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Ex-presidente da Câmara de Jaciara, vereador Ademir Gaspar de Lima (PT) foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a devolver R$ 15.657,19 mil aos cofres do município por conta de pagamento de salário acima do limite constitucional estabelecido para municípios com população na faixa em que Jaciara se enquadra. Também foi multado em R$ 396 por falhas em procedimetos licitátorios.

Ex-presidente da Câmara de Jaciara, vereador Ademir Gaspar de Lima (PT) foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a devolver R$ 15.657,19 mil aos cofres do município por conta de pagamento de salário acima do limite constitucional estabelecido para municípios com população na faixa em que Jaciara se enquadra. Também foi multado em R$ 396 por falhas em procedimetos licitátorios.

Foi aprovado em segunda votação na Assembleia Legislativa projeto de lei que altera dispositivos sobre a lei da piscicultura em Mato Grosso e da também sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentado da Aquicultura e da Piscicultura, o Pró-Peixe. O projeto, agora aguarda sanção governamental. Autor do projeto, deputado Sérgio Ricardo (PR) explica que as adequações vai facilitar o acesso do pequeno produtor à atividade da piscicultura, que já é uma realidade no Estado.

Um período de muita confusão, bate-boca, acusações e decisões arbitrárias de quem não possuía poderes legais, parece ter chegado ao fim na Câmara Municipal de Arenápolis. Tudo começou após sucessivas tentativas de vereadores da bancada de oposição de obrigar a instauração de uma comissão com o objetivo de apurar no âmbito legislativo denúncias que estão sendo investigadas pelo Ministério Público e pela Justiça de Arenápolis. Os vereadores defenderam que por cautela deve-se esperar a conclusão do processo na Justiça para que o Poder Legislativo possa tomar as providências necessárias e não causar instabilidade política no município.

O Ministério Público Estadual (MPE) obteve liminar na Justiça determinando ao município de Cuiabá que, em um prazo de dez dias, que disponibilize todos os materiais solicitados pela diretoria administrativa do Hospital e Pronto Socorro Municipal. Segundo a Ação Cautelar Preparatória de Ação Civil Pública, a medida se faz necessária em razão do MP ter tomado conhecimento de diversos ofícios encaminhados pela direção da Unidade de Saúde direcionados à Secretaria de Saúde Municipal, nos quais solicita, em caráter de urgência, a aquisição de materiais e acessórios básicos para o atendimento da população.

Para garantir livre acesso às principais ruas e avenidas aos moradores do município de Barra do Garças, o Ministério Público Estadual (MPE) notificou, nesta quarta-feira (17.08), o prefeito da cidade, Wanderlei Farias Santos, para que adote uma série de providências. Entre elas, constam a remoção, em um prazo de 10 dias, de cones, mesas, cadeiras, mercadorias, cavaletes, equipamentos, materiais, banners, placas e qualquer forma de publicidade que estejam em canteiros centrais, calçadas, rótulas e demais bens de uso comum da população.

O Partido Social Democrático (PSD) realizou na noite da última quarta-feira (17), em Brasília, o primeiro encontro nacional. O ato foi presidido pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, e contou com a participação de deputados estaduais e federais, senadores e líderes regionais que apoiam a criação do partido. Entre eles, o vice-governador de Mato Grosso, Chico Daltro e os deputados federais Roberto Dorner e Neri Geller e o secretário de Ciência e Tecnologia, Eliene Lima.

Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 11/2011, que altera o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional. A PEC foi aprovada por unanimidade com a presença de 60 parlamentares em Plenário - um fato inédito na Casa, segundo o presidente José Sarney, autor da proposta.