Senado aprova mudanças na tramitação de medidas provisórias

Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 11/2011, que altera o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional. A PEC foi aprovada por unanimidade com a presença de 60 parlamentares em Plenário - um fato inédito na Casa, segundo o presidente José Sarney, autor da proposta.

Na semana passada foi aprovada a dispensa de interstício, por acordo de lideranças, uma vez que, por lei, uma proposta de emenda à Constituição precisa de cinco sessões de discussão em Plenário antes de ser votada. A votação da matéria em segundo turno ficou para a próxima sessão deliberativa, nesta quarta-feira (17).

A principal novidade da PEC 11/2011 é a mudança na divisão do prazo de tramitação das medidas provisórias entre as duas Casas do Congresso Nacional. Pelo texto, os 120 dias de tramitação de uma MP no Congresso, previsto na Constituição, passam a ser divididos em 80 dias na Câmara dos Deputados e 30 dias no Senado. Outros dez dias são dados à Câmara para a apreciação de possíveis emendas apresentadas no Senado. A contagem desses prazos é suspensa durante o recesso parlamentar.

Para o relator da proposta, Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o regimento interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. votado em Plenário, senador Aécio Neves (PSDB-MG), o Senado aprovou uma mudança "de extraordinária importância" para o futuro da Casa e para as relações entre os poderes Executivo e Legislativo. Aécio ressaltou também o longo debate sobre o tema no Senado, que acabou em um texto de consenso entre os parlamentares.

"Construímos ao longo dos últimos meses, após longa e exaustiva discussão, consenso em torno de um texto que não é mais do autor da proposta ou do relator, mas desta Casa. Desde o início desta discussão, busquei defender a tese de que não se poderia tratar a matéria como um embate entre oposição e governo, ao contrário, era um momento único, histórico, para que o Poder Legislativo resgatasse, pelo menos em parte, as suas atribuições" afirmou o senador.

Aécio Neves destacou, entre os pontos que considerou mais importantes na PEC 11/2011, o fim, agora constitucional, dos chamados "contrabandos" nas medidas provisórias. Os "contrabandos" ou "penduricalhos" são matérias alheias ao objeto principal da MP, incorporadas a ela no Congresso e que, por falta de tempo, estavam sendo votadas no Senado sem discussão. (Com Agência Senado) W.S