Vereador deve devolver R$ 15 mil de diferença salarial

Ex-presidente da Câmara de Jaciara, vereador Ademir Gaspar de Lima (PT) foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a devolver R$ 15.657,19 mil aos cofres do município por conta de pagamento de salário acima do limite constitucional estabelecido para municípios com população na faixa em que Jaciara se enquadra. Também foi multado em R$ 396 por falhas em procedimetos licitátorios.

Membros da Comissão Permanente de Licitação da Casa, os vereadores Veralice Ticianel de Godoi Bueno, José Roberto Carneiro, Sebastião Carlos de Almeida e Menah Rembert Guimarães da Silva também foram multados cada um com o mesmo valor devido a mesma irregularidade. As sanções constam da decisão a respeito das contas anuais de gestão da Câmara exercício de 2010. O relator do processo foi o conselheiro Alencar Soares, que em seu voto, ainda fez outras determinações à atual gestão do Legislativo Municipal.

Entre elas, alterar imediatamente a lei municipal referente ao valor do salário do presidente da Casa, a fim de atender aos limites constitucionais sob pena de multa por descumprimento da decisão. Também observar e respeitar o teto constitucional do salário de todos os políticos do município.