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Como forma de protesto à ineficiência do Sistema de Justiça Criminal, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão que declarou extinta à punibilidade de Sérgio Leonardo de Campos Braga, denunciado pela prática de homicídio ocorrido em 1995, em Cuiabá, contra a vítima João Bezerra da Silva. Mesmo sabendo que dificilmente o recurso será julgado antes da prescrição, que ocorrerá em 28 de novembro deste ano, o MPE requereu a reforma da decisão.

Foi confirmada, em julgamento de mérito, a liminar que determina a instalação de instituição municipal para acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco no município de Feliz Natal. De acordo com a sentença, a referida entidade deverá oferecer no mínimo sete vagas para acolhimento definitivo e três vagas para acolhimento provisório. Terá ainda que apresentar um plano de atendimento que envolva reinserção e acolhimento familiar e colocação em família substituta, além de disponibilizar técnicos preparados para o acolhimento definitivo.

O deputado federal Júlio Campos (DEM/MT) prestou homenagem à parlamentar e bióloga, Wangari Maathai, que faleceu em setembro de 2011, e deixou legado importantíssimo, sendo a primeira africana a receber o prêmio Nobel da Paz em 2004, pela criação do Cinturão Verde, movimento que já plantou 45 milhões de árvores, este que a projetou ao Prêmio Nobel da Paz, por ter gerado a oportunidade de capacitação profissional e fonte de emprego de mulheres das áreas rurais com plantação de árvores.

Líderes da oposição e da base aliada da presidente Dilma Rousseff na Câmara disseram nesta segunda-feira (3) que concordam em regulamentar o teto salarial dos servidores públicos dos três Poderes.

O secretário estadual de Ciência e Tecnologia, Eliene Lima, irá sugerir ao governador Silval Barbosa que seja incluído na sigla da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia (Secitec) a palavra Inovação. A alteração, de acordo com o titular da pasta estadual, é oficializar a sociedade mato-grossense dê que a Secitec também executa ações de incentivo a inovação.

Um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa Ambiental e Ordem Urbanística de Várzea Grande, e a empresa Aurora Construções e Serviços Ltda garantiu a construção de cinco imóveis residenciais que serão destinados a famílias carentes. A entrega das casas, construídas em alvenaria com dois quartos, banheiro, sala e cozinha e área de serviço externa, ocorreu nesta segunda-feira (03.10).

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais) divulgou nota nesta segunda-feira em que critica o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, por dizer que o aumento salarial dos servidores do Judiciário é mais importante que o dos juízes.