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O projeto de lei que proíbe os pais de baterem nos filhos será votado em caráter conclusivo nesta terça-feira (13), às 14h30, na Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para analisar a matéria. Se aprovada, a chamada "Lei da Palmada" irá direto para votação no Senado, a não ser que seja protocolado recurso com assinatura de 10% dos deputados para que a matéria seja apreciada em plenário.

O Tribunal de Justiça julga hoje (13) um mandado de segurança impetrado pelo vereador cassado Lourivaldo Rodrigues de Morais (DEM), o Kirrarinha, para reaver a sua cadeira na Câmara de Vereadores de Pontes e Lacerda (448 km a Oeste de Cuiabá).

O vereador de segundo mandato, Mariano Gomes Miranda (PSDB) foi eleito na última sessão ordinária, ocorrida na noite desta segunda-feira (12.12), o novo presidente da Câmara Municipal de Nortelândia, para o anuênio 2012.

Os vereadores Domingos Sávio (PMDB) e Lúdio Cabral (PT) vão tentar reverter o aumento da tarifa de ônibus, que passou de R$ 2,50 para R$ 2,70 no último domingo (11). Sávio vai entrar com requerimento no Ministério Público na próxima quarta (14) e está levantando documentação para abrir também uma ação popular. O peemedebista salienta que o artigo 206 da Lei Orgânica do Município determina que o valor do transporte público seja condizente com o poder aquisitivo da população e o aumento só pode ocorrer com a mesma frequência e período do reajuste salarial dos servidores.

Mesmo após o TCE ter aprovado as contas do prefeito de Sorriso Chicão Bedin (PMDB), os vereadores decidiram reprovar o balancete. O curioso é que eles evitam falar sobre o assunto. O vice-presidente do Legislativo Leocir Faccio (PDT), por exemplo, alegou a existência de várias irregularidades. Uma dela teria sido o fato do peemedebista não ter repassado o valor global do duodécimo previsto. Ao ser questionado sobre a gravidade do ato e quais seriam as outras falhas cometidas pelo gestor, o parlamentar, sem saber o que responder, preferiu encerrar a ligação.

O juiz Fernando Paes de Campos, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, na última semana, sentenciou dois processos, no mínimo, curiosos. Dois pedidos de retificação de registro civil, processos rotineiros em uma Vara de Fazenda e Registros Públicos, que passariam despercebidos se não fosse uma peculiaridade: os autores da ação não querem apenas retificar seus prenomes, mas alterá-los para nomes do sexo oposto.

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) decidiu por unanimidade, em resolução nesta terça-feira (13), acabar com a contratação temporária pelas prefeituras de Mato Grosso de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil resolveu levar a briga dos assentos do Ministério Público da União nas salas de audiência ao Supremo Tribunal Federal. A entidade decidiu apresentar Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando o artigo 18 da Lei Complementar 75, de 1993, que assegura aos membros do Ministério Público da União "sentarem-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem". A proposta é do conselheiro federal de Mato Grosso, Francisco Faiad, que já foi presidente da OAB no Estado.

O deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) destacou na Câmara a iniciativa do governo federal em reestruturar o programa de financiamento na linha de microcrédito. A proposta é beneficiar 3,46 milhões de pequenos empreendedores até o final de 2013, disseminando assim o acesso à cadeia produtiva em todos os setores.