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A Assembleia Legislativa inicia a movimentação para votar a Lei de Iniciativa Popular contra as Organizações Sociais de Saúde (OSS), atual modelo de gestão da saúde pública. A previsão é de que a Lei seja votada na próxima semana, mas será debatida ainda nesta semana no Colégio de Líderes.

O mais novo líder Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) em Mato Grosso, Luiz Antônio Pagot garantiu, em entrevista ao Só Notícias, que a sigla não vai se aliar ao PMDB e PT para a disputa do governo, ano que vem. "Uma coisa eu garanto. O PTB não marcha com PMDB e PT, não é por causa de mim ou da Serys (Slhessarenko) é porque estão na administração e o PTB é oposição ao governo", adiantou. "Pontuei o que o PTB deve e não deve fazer e os últimos governos que vieram construindo essa situação do Estado. Existe uma falha muito grande e generalizada. As leis não são cumpridas, como a do Fethab (Fundo Estadual Transporte e Habitação), por exemplo. Passam por cima de uma lei com facilidade".

Servidores da Saúde e entidades fazem, hoje, na Assembleia Legislativa, manifestação para acompanhar votação do projeto de lei de iniciativa popular, pela revogação das leis complementares 150/2004 e 417/2011, que autorizam o governo a contratar Organizações Sociais (OS) para desempenharem atividades que são competência do Estado. O projeto de lei de iniciativa popular foi protocolado na Assembleia, em outubro do ano passado, com mais de 36 mil assinaturas de mato-grossenses. "Após a Lei Complementar 150 de 2004, presenciamos e vivemos sucessivos anos de sucateamento do SUS de Mato Grosso, fato este agravado em 2011, onde após a Lei Complementar 417, as unidades públicas foram literalmente abandonadas à própria sorte", consideraram integrantes do Comitê em Defesa da Saúde, em carta enviada aos deputados.

A aprovação pelo Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição 556/06, que trata do orçamento impositivo, é defendida pelo deputado estadual José Riva (PSD) como forma de assegurar que as necessidades da população sejam atendidas pelo Executivo.
 
 

O Ministério Público Eleitoral, por meio da 27º Zona Eleitoral da Comarca de Juara, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com representantes de seis chapas que devem disputar as eleições suplementares no próximo dia 7 de julho, no município de Juara (709 km a Médio Norte de Cuiabá). O documento prevê o cumprimento de 14 itens relacionados aos meios de propaganda eleitoral. Em caso de descumprimento dos termos assinados, o infrator estará sujeito à multa que varia de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50, conforme previsto no artigo 17 da resolução TSE nº 23.370/2012.

Os processos licitatórios para escolha de empresas de locação de maquinários vencidos por algumas empresas com indícios de irregularidades na documentação e outras cujos donos têm negócios com o prefeito Mauro Mendes em outros setores continuam sendo questionados por vereadores de Cuiabá. Allan Kardec (PT) e Onofre Júnior (PSB) que já apresentaram requerimentos solicitando informações sobre os contratos e assim provocaram o Ministério Público Estadual a fazer o mesmo, voltaram debater o tema no plenário da Câmara Municipal de Cuiabá nesta terça-feira (11).
 

O deputado Carlos Bezerra (PMDB) encaminhou ao ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, proposta para que determine à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que estabeleça a capacidade mínima de tancagem como requisito obrigatório para a autorização do funcionamento de distribuidoras de combustíveis no País.