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A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou hoje (07.07) por unanimidade o Projeto de Resolução do vereador Domingos Sávio (PMDB) que institui a Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio. O objetivo da Frente é dar representatividade e voz ao comércio no poder legislativo municipal.

A Justiça acatou o pedido liminar de duas ações civis públicas, propostas pelo Ministério Público Estadual (MPE) e determinou o afastamento do prefeito de Itiquira Ernani José Sander, do seu filho, que exerce o cargo de secretário de Administração, Ernani Velasco Sander Junior, e de sua esposa, que é titular da Secretaria de Assistência Social, Nancy Alves Velasco. As ações, que referem-se à prática de atos de improbidade administrativa, também citam Carlos Roberto Alves Lira e Marcos Paulo Quirino. As decisões foram proferidas nos dias 5 e 6 de julho.

Profissionais da área de saúde, parlamentares, universitários, representantes de Organizações Governamentais e Não Governamentais e do Poder Judiciário discutiram, em audiência pública, realizada nesta quarta-feira, no Auditório Milton Figueiredo da Assembleia Legislativa, o projeto de lei de autoria do deputado Romoaldo Júnior (PMDB), que prevê a criação da Política Estadual de Saúde Mental em Mato Grosso.

 

Os investigadores e escrivães da Polícia Judiciária Civil decidiram, nesta tarde, manter a greve iniciada na última sexta-feira (1º). O pedido para suspensão do movimento foi feito pelo chefe da Casal Civil, José Lacerda, e por deputados estaduais, nesta semana. Agora, a categoria aguarda o retorno do governador Silval Barbosa para tentar negociar o pedido de reajuste salarial diretamente com o gestor.

Os deputados estaduais vão sabatinar amanhã, quinta-feira, 7, os três indicados pelo governo do Estado de Mato Grosso e já recepcionados pelo Banco Central do Brasil (Bacen), para compor a diretoria da MT Fomento, entidade de crédito para empreendedores de Mato Grosso. Foram indicados pelo governador Silval Barbosa (PMDB) e autorizados pelo Banco Central do Brasil, Mário Milton, que será nomeado diretor-presidente; Gessy Canguçu, que ocupará a diretoria de Desenvolvimento e Projetos e Júlio Chimizu, indicado para a diretoria de Operações.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou Proposta de Emenda a Constituição (PEC 478/10) de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB), que assegura aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. Na prática, a proposta visa garantir os direitos trabalhistas previstas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), instituída pelo decreto 5.452 em 1º de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando a legislação trabalhista existente no Brasil.