Proposta de Bezerra é aprovada

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou Proposta de Emenda a Constituição (PEC 478/10) de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB), que assegura aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. Na prática, a proposta visa garantir os direitos trabalhistas previstas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), instituída pelo decreto 5.452 em 1º de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando a legislação trabalhista existente no Brasil.

O objetivo da legislação é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho. A CLT é resultado de 13 anos de trabalho, desde o início do Estado Novo até 1943, de renomados juristas, que se esforçaram para criar uma legislação trabalhista que atendesse às necessidades de proteção do trabalhador, seguindo um contexto de "Estado regulamentador". Desde a publicação, a matéria já recebeu várias alterações, mas ainda não contempla os empregados domésticos de forma plena.

Bezerra destaca a importância da aprovação da matéria para assegurar à classe direitos que são de todos os trabalhadores. Disse que fará ainda mais gestão junto ao Congresso Nacional para garantir aval à matéria. A PEC revoga o parágrafo da Constituição que garante aos domésticos apenas alguns dos 34 direitos trabalhistas previstos. O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), relator, apresentou parecer favorável à proposta, que deverá ser avaliada por comissão especial, antes de encaminhamento para o Plenário. Para ser aprovada, a matéria terá que passar por duas votações com quorum qualificado de 3/5.

Dados disponibilizados pelo parlamentar ressaltam quadro com cerca de 7 milhões de trabalhadores domésticos que poderão ser beneficiados. No leque de mudanças está previsto acesso à classe ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) obrigatório, ao seguro-desemprego, ao pagamento de horas extras e ainda ao benefício previdenciário pro acidente de trabalho. A Constituição Federal ainda não prevê tais direitos à eles. A PEC revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal.

Para a apresentação da PEC, em abril do ano passado, o deputado Carlos Bezerra conseguiu 208 assinaturas de parlamentares em apoio à proposta. O Regimento Interno exige, no mínimo, um terço dos 513 deputados. (Com Assessoria)