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Os cidadãos mato-grossenses que possuem relação estável homoafetiva já podem regulamentá-la nos Cartórios de Registros Públicos do Estado. A medida, que segue a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, foi requerida pelo Ministério Público Estadual (MPE) à Corregedoria Geral de Justiça. Com isso, as pessoas plenamente capazes, que tenham uma relação duradoura, em comunhão afetiva, com ou sem compromisso patrimonial, poderão registrar documentos, podendo inclusive, constituir união afetiva nos moldes definidos pela Legislação Civil, Processual Civil e de Registros Públicos.

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra, notificou, nesta quinta-feira (18.08), o prefeito municipal Miguel Romanhuk e os quatro vereadores que assumiram as vagas recentemente, visando impedir a indevida utilização de recursos públicos ao setor privado. Os prefeitos afastados Júlio César Davoli Ladeia e José Jaconias da Silva, os quatro vereadores afastados, bem como os seis vereadores que estão cumprindo mandato na Câmara Municipal já haviam sido notificados pelo MP sobre o mesmo tema.

Os municípios filiados ao programa AMM – Previ possuem atualmente cerca de R$ 200 milhões em caixa, nos fundos de previdência, valores que serão aplicados no mercado financeiro em conformidade com a resolução nº 3.922/2010. Cada regime próprio gerencia seus recursos nos moldes determinados por sua Política Anual de Investimentos, aprovada por um conselho formado por servidores públicos. Os recursos estão depositados em uma conta vinculada à finalidade exclusiva previdenciária, distinta das demais contas da respectiva prefeitura.

Das quatro pessoas exoneradas, apenas uma era funcionário de carreira. A servidora deve responder a processo administrativo e, se confirmada a participação em irregularidades, pode ser demitida do funcionalismo público.
 

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou nesta sexta-feira (19/08) a Justiça Federal de Brasília para cobrar mais de R$ 73 milhões do Consórcio Nacional de Avaliação e Seleção (Connasel), por prejuízos sofridos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) no vazamento de prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2009. O consórcio era o responsável por operacionalizar os procedimentos relativos à realização do exame.

"Retrocesso" é como a ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva vê a medida provisória publicada nesta semana que reduziu a área de três parques nacionais na Amazônia --dois deles para dar lugar a hidrelétricas.

Das quatro pessoas exoneradas, apenas uma era funcionário de carreira. A servidora deve responder a processo administrativo e, se confirmada a participação em irregularidades, pode ser demitida do funcionalismo público.