CCJR analisa projeto que cria conselho gestor do Fundo de Habitação

 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa se manteve hoje (26.08) centrada na análise de constitucionalidade e juridicidade em diversas matérias em tramitação. Entre elas, tem parecer prévio pela equipe técnica jurídica, a Mensagem 82/2010 do Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 8.940, de 24 de julho de 2008, que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FHIS) e institui o seu conselho gestor.De acordo com as justificativas do governo, as alterações são imprescindíveis para o cumprimento de obrigações assumidas junto ao Ministério das Cidades, pela assinatura do Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).