Leonildo reclama da falta de respostas do Executivo a informações feitas pelos vereadores

O vereador peemedebista, Leonildo Ferreira da Cruz, apresentou requerimento solicitando a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arenápolis, que encaminhe ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, na pessoa de seu presidente, Conselheiro Valter Albano e ao  relator das contas anuais de governo e de gestão do exercício de 2011, que o prefeito municipal, Farid Tenório dos Santos, não tem cumprido com o envio de informações e documentos solicitados pelo Poder Legislativo, dentro do prazo legal de 15 dias, afrontando à lei e a probidade administrativa, em prejuízo ao fiel exercício daqueles vereadores que primam pelo cumprimento da lei e que lutam para que a gestão e o governo do município cumpram com a lei e com os princípios que norteiam a administração pública e  em favor do interesse público, exclusivamente.

Ele justificou a apresentação do documento, levando-se em consideração que não se pode permitir que o Chefe do Poder Executivo Municipal, faça a gestão e o governo deste município, da forma que ele bem entender, descumprindo a lei e ferindo de morte os preceitos legais, como se a administração do município de Arenápolis fosse de sua propriedade particular.
“ O prefeito tem o dever e a responsabilidade de cumprir a lei, os prazos e os todos os princípios que norteiam a administração pública, sob pena de responsabilidade, e, a Câmara Municipal não poderá ficar inerte e nem ser omissa no seu dever institucional, sob pena de responsabilidade solidária” destacou Leonildo.

É de autoria do parlamentar municipal outro requerimento, solicitando a Mesa Diretora da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade, que adote as medidas necessárias, no sentido de fazer com que o prefeito municipal cumpra com a sua obrigação de encaminhar os expedientes formulados pela Casa Legislativa e por quaisquer de seus vereadores, dentro do prazo legalmente estabelecido, uma vez que já está se tornando hábito do Chefe do Poder Executivo de Arenápolis encaminhar a seu bel prazer e com atrasos injustificados, a prestação de informações e documentos solicitados pelo Parlamento Municipal, desrespeitando não somente a Câmara enquanto instituição, como os seus vereadores, como representantes do povo, mas principalmente, a lei e a probidade administrativa.
Leonildo Ferreira, solicitou também do Chefe do Poder Executivo Municipal, que encaminhe ao Poder

Legislativo, no prazo e sob as penas da lei, cópia dos 6 (seis) cheques e das respectivas e correspondentes notas ficais, bem como as DARF´S emitidas pela Secretaria Municipal de Fazenda, referente ao pagamento do imposto ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), no valor de R$ 35.818,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e dezoito reais), pagos pela empresa E. S. Engenharia e Construções em favor da municipalidade, em data de 28/01/2011, e ainda, cópia do extrato bancário de comprovação dos respectivos recolhimentos em favor do erário municipal. Ele justificou o pedido, como um direito da Câmara Municipal e do vereador, no exercício de sua função, objetivando tomar conhecimento, por documentos hábeis, dos procedimentos relativos à arrecadação das receitas municipais e os gastos públicos, de maneira a fiscalizar, com eficiência, os atos de gestão do administrador.

O ex-presidente da casa solicitou ainda através de requerimento, cópia do contrato de parceria firmado entre o município de Arenápolis e a Associação dos Produtores Rurais e Industrial de Arenápolis (APRIA), referente à realização do 19º evento carnavalesco da cidade, que aconteceu neste ano, bem como cópia da respectiva prestação de contas derivadas do respectivo contrato de parceria, visto que, conforme ofício nº 212/11/GP, assinado pelo próprio prefeito, o carnaval foi realizado em parceria com a referida entidade, bem como se houve receitas e despesas por conta do erário público municipal, na realização carnaval de rua.
Os requerimentos foram encaminhados ao Poder Executivo, para que sejam atendidas as solicitações do vereador.