Itens ferem legislação vigente e princípios da administração pública, diz promotor Roberto Turin
MPE aponta falhas em edital e notifica prefeito Galindo

O Ministério Público Estadual (MPE) encaminhou, na tarde de segunda-feira (21), uma notificação com dez recomendações ao prefeito de Cuiabá, Chico Galindo (PTB), de alterações a serem feitas no edital referente ao processo de concessão dos serviços públicos da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) à iniciativa privada.

O promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, Roberto Turin, ressaltou que alguns pontos do edital estão em desacordo com o que prevê a legislação e aos princípios que regem a administração pública.

O promotor deu à Galindo o prazo de 10 dias para o prefeito responder ao MP se vai acatar as recomendações dadas, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis.

Além disso, Turin espera, dentro do mesmo prazo, esclarecimentos a questionamentos feitos no fim da notificação sobre outros pontos onde alterações não foram recomendadas.

Recomendações

Na subseção do edital que trata sobre a "Qualificação Econômico-Financeira", o promotor pede para que a prefeitura substitua a exigência de integralização do capital social pela exigência de capital mínimo, e a apresentação de garantia de proposta no valor de 1% do contrato para comprovar a qualificação da empresa interessada.

Segundo o promotor, a alteração é necessária porque a exigência de integralização restringe a competitividade na licitação, sendo o item ilegal e violador dos princípios de impessoalidade administrativa.

Na seção denominada "Reajuste", onde a prefeitura defende que reajustes das tarifas possam ser feitos sem a devida homologação da Agência Reguladora, o promotor pede pela retirada do item, por ferir leis municipais e federais.

De acordo com o MPE, as revisões e reajustes devem seguir as normas regulamentadas pela Agência Reguladora criada pelo município (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - Amaes).

O promotor recomenda, na seção "Revisão Ordinária", a publicidade de atos que se refiram a reajustes de qualquer tipo e que devem ser homologados pela Amaes.

Dessa forma, o MPE pretende garantir à sociedade o acesso à informações de relatórios, estudos e instrumentos que tratem da regulação e fiscalização dos serviços.

Além disso, na seção denominada "Investimento e Obras", o promotor defende que todo e qualquer projeto ou estudo deverá ser aprovado pela agência reguladora antes de sua realização. No item, a prefeitura aponta que estudos e projetos estarão automaticamente aprovados em caso de omissão de parecer do Poder Concendente no prazo de manifestação.

O promotor Roberto Turin contestou o item, afirmando que a agência reguladora tem por função fiscalizar a prestação de serviços pela concessionária e, como o Município deverá ressarcir os investimentos feitos pela empresa, é necessário que a Amaes tenha prévio controle das obras a serem efetuadas.

Além disso, o edital prevê, na mesma seção, que toda obra será considerada recebida e aprovada caso haja omissão do Poder Concedente na realização de vistoria e lavratura do Termo de Recebimento das Obras.

O promotor pediu pela retirada também deste item, uma vez que todas as obras deverão ser fiscalizadas, vistoriadas e expressamente recebidas pela agência reguladora logo após sua conclusão.

Questionamentos

Entre as dúvidas sobre fundamentação legal para criação de alguns ponto dos edital, o promotor de Justiça requisitou informações complementares acerca da amortização das dívidas da Sanecap, bem como o extrato demonstrativo da origem e valor dessas dívidas e como elas serão quitadas.

Turin questiona ainda se há previsão de um cronograma e planejamento das obras a serem realizadas pela empresa vencedora do processo licitatório e descrição de como essas obras impactarão nas tarifas e na execução do contrato.

O promotor requisita, ainda, a cópia do anexo V do edital, que não consta no documento encaminhado pela Prefeitura ao órgão e que, até hoje, não foi enviado pelo Executivo para ser visto pelo MPE.

Outro lado

O procurador-geral do Município, Fernando Biral, afirmou ao MidiaNews, nesta terça-feira (22), que a prefeitura vai responder positivamente às recomendações feitas pelo MPE, mas ressaltou que o documento ainda não chegou às suas mãos ou ao gabinete do prefeito.

"Estou fazendo um levantamento para saber onde foi protocolado. Provavelmente, a notificação já foi feita, mas, devido ao trâmite interno, ainda não chegou às minhas mãos. Até quinta-feira (24), já terei o documento e poderei responder ao Ministério", afirmou o procurador.