Comissão aprova emenda de Blairo Maggi que valoriza floresta em pé

A Comissão de Meio Ambiente aprovou, nesta quarta-feira (23.11), o texto-base do novo Código Florestal e acatou emenda do senador Blairo Maggi (PR-MT), cujos dispositivos garantem a valorização dos proprietários que preservaram suas propriedades no passado.

Os proprietários "preservacionistas" terão a possibilidade de receber pelos serviços ambientais, através de regime de comodato, e receberão um percentual pela área preservada para quem não cumpriu a legislação. A emenda 180 consta do relatório do senador Jorge Viana (PT-AC).

“Esse é um mecanismo de valorização da floresta em pé. Os que não cumpriram a legislação têm agora a possibilidade de regenerarem suas propriedades e fazerem a servidão florestal, que será de, no mínimo, 15 anos. Em contrapartida, já os que preservaram a vegetação nativa de suas florestas serão recompensados, uma vez que, a servidão prevê valorização econômica dessas áreas resguardadas”, explicou Maggi.

Outra emenda de Maggi, a 54, estabelece prazo de um ano – a partir da publicação do Código Florestal - para que os estados dêem início aos Programas de Regularização Ambiental (PRAs).

Para tanto, terão de cumprir normas gerais editadas pela União, cabendo aos Entes legislarem especificamente só sobre as PRAs.

“A necessidade de autorizar os estados a editarem normas específicas se dá pela peculiaridade ambiental de cada bioma. Cada região brasileira deverá se ajustar de acordo com seus territórios, clima, e até mesmo quesitos econômicos e culturais”, explicou Maggi.

Para garantir a eficácia da gestão sustentável, Maggi também editou a emenda que torna obrigatório o Cadastro Ambiental Rural (CAR) a todas as propriedades brasileiras no prazo máximo de um ano após a implantação do Programa de Regularização Ambiental em cada estado.

“Com a norma, os Entes terão a oportunidade de gerir a efetiva preservação da mata nativa e, utilizarem as experiências vividas em Mato Grosso quando na implantação do MT Legal - programa que permitiu ao estado cadastrar 20 milhões de hectares de propriedades. Número que representa 50% da área de produção do estado”, ressaltou o ex-governador do Estado.

Utilização irregular do fogo

A última emenda aprovada pelo plenário da CMA nesta quinta-feira (24.11), durante a apreciação dos destaques, impõe a necessidade de ‘nexo causal’ na verificação dos responsáveis por incêndios florestais. A proposta visa resguardar propriedades que sofrem com queimadas causadas por terceiros ou, em outros casos, iniciadas de forma natural em virtude do clima.

“O procedimento adotado pelas autoridades é a punição indiscriminada dos donos de propriedades, que nem sempre são os responsáveis pelos incêndios”, explicou Maggi.

Bioma Amazônia

Na votação dos destaques – emendas rejeitadas pelo relator e reapreciadas pelo plenário da Comissão - o senador defendeu o setor produtivo quando o pleno apreciava a emenda nº 53, que sugeria “suspender a concessão de novas autorizações para supressão de florestas nativas na Amazônia Legal, ressalvados em caso de utilidade pública”.


Maggi ressaltou não haver necessidade de novos desmatamentos, uma vez que a tecnologia evoluiu e permite maior produtividade aos agricultores. Mas, considero especialmente no caso dos pequenos produtores, ‘discurso demagogo’ sugerir que as novas propriedades não possam abrir mão dos 20% autorizados pela Lei. “Tirar o direito dos agricultores de usar apenas 20% de suas áreas para produzir? Não podemos fazer uma proibição absoluta. As pessoas que vivem na Amazônia Legal já preservam 80% de suas propriedades, não é justo que o produtor pague esta conta”.

O ex-governador de Mato Grosso também lembrou que o Estado avançou consideravelmente na questão do desmatamento, citando a redução de 94% nos índices. Maggi ressaltou o dever de o estado – enquanto ente da Federação - investir na educação ambiental.

“Fizemos isso com o convencimento, sem uso da força. Foi um avanço principalmente da sociedade mato-grossense que entendeu que era hora de fazer e juntamente com o Poder Público fez", ressalta. Com informações compartilhadas pela assessoria