Governo descumpre Lei e corta mais de R$ 7 mi destinados a compra de produtos da agricultura familiar

 As contas do Estado da merenda escolar por dois anos consecutivos foram reprovadas pelo Conselho Estadual de Alimentação Escolar de Mato Grosso (CEAE/MT). Segundo o grupo, no estado de Mato Grosso, o segmento tem prejuízos de aproximadamente R$ 7 milhões.

 

A perda de investimentos na agricultura familiar ficou evidente nas últimas aprovações de contas do Estado pelo Conselho Estadual de Alimentação Escolar de Mato Grosso (CEAE/MT), segundo informou a presidente Vânia Miranda. “Nos anos de 2011 e 2012 as contas da alimentação do Estado foram aprovadas com resalvas depois de o governo ter descumprido a destinação de 30% da compra dos produtos da agricultura familiar”, aponta.

 

Por lei, do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE), no âmbito do Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no mínimo 30% deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.

 

Porém, os dados mostram que a norma tem sido desrespeitada em nosso Estado e, com isso, prejudicado as famílias que sobrevivem desse segmento. Segundo a presidente do Conselho, só no ano passado foram repassados cerca de R$ 31 milhões para Mato Grosso. Desses, R$ 9 milhões eram destinados para a compra de alimentos da agricultura familiar, mas, apenas R$ 2 milhões foram aplicados.

 

Para Vânia Miranda, “por estar descumprindo a lei, a compra acaba sendo feita em mercados e deixa de comprar da comunidade e até mesmo de pais e alunos. Isso acaba por prejudicar o envolve da agricultura familiar nas escolas”. Consta da Lei que no mínimo três vezes por semana as refeições escolares devem conter frutas e verduras no cardápio.

 

Projetos

 

Na pauta da reunião também estavam os Projetos de Lei de números 52 de 2011, que pretendem instituir o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e criar o Selo da Produção da Agricultura Familiar. Já a segunda proposta, PL Nº 6.001 de 2013, pretende estabelecer a equiparação entre o agricultor familiar e o empreendedor familiar rural com os assentados do Programa Nacional da Reforma Agrária em matéria de benefícios, programas e serviços.