Prazo para emendas parlamentares ao orçamento federal passa de quinta para sexta-feira

 O prazo final para apresentação de emendas ao orçamento federal de 2014, que venceria nesta quinta-feira (28.11), às 18h (horário de Brasília), foi estendido para às 18h desta sexta-feira (29.11). A decisão foi tomada pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) senador Lobão Filho (PMDB-MA) e contraria o anúncio feito pelo presidente da Câmara dos Deputados Henrique Alves (PMDB-RN) em plenário na noite de quarta-feira (27.11), que havia transferido o prazo para a próxima terça-feira (4.12).

 

O motivo do adiamento foi o atraso por parte do Senado Federal na aprovação definitiva da Proposta de emenda Constitucional (PEC 353/20130) que institui o orçamento impositivo.

 

O texto que institui orçamento impositivo – que prevê que 50% das emendas sejam empenhadas na saúde – foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas não teve aprovado do plenário Senado.

 

Isso ocorreu porque o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou um requerimento questionando mudanças promovidas no texto pelos senadores.

 

A CCJ da Câmara aprovou a divisão do orçamento impositivo em duas partes. O primeiro torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento. Já o segundo fixa um percentual mínimo da receita da União a ser aplicado em saúde.

 

Caiado tenta impedir que o governo limite investimentos na área da saúde. Pelo acordo firmado pelo governo no Senado, os investimentos da União no setor ocorreriam de forma escalonada – começando com 13,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2014 para chegar a 15% em 2018.