Notícias Nacional
Veículo apreendido por transportar passageiros sem autorização da ANTT só pode ser liberado após pagamento de taxa
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, que um ônibus pertencente à frota da empresa L.C. dos S. Silva Turismo permanecesse apreendido em virtude de transporte irregular de passageiros. A Polícia Rodoviária Federal na cidade de Porto Franco/MA apreendeu o veículo pela ausência de autorização prévia da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).
SRJ promove curso de mediação para magistrados
A Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) promove, entre os dia 20 e 22 de setembro, do Curso de Formação de Multiplicadores em Mediação e Técnicas Autocompositivas, em Curitiba (PR). O curso busca capacitar magistrados para utilização da mediação como meio de facilitar diálogos e prevenir conflitos. No evento, a SRJ será representada pelo chefe de gabinete, Marcelo Vieira de Campos.
Procuradorias defendem autonomia administrativa da Funai para devolver servidores cedidos aos órgãos de origem
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a autonomia da Fundação Nacional do Índio (Funai) para devolver funcionários cedidos aos seus órgãos de origem. A medida foi tomada após algumas unidades da instituição serem extintas.
AGU reverte no STJ decisão que impedia desapropriação parcial de área reservada para Reforma Agrária
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter, no Superior Tribunal de Justiça, decisão do TRF da 1ª Região que havia entendido pela impossibilidade de desapropriação parcial da área decretada de interesse social no Decreto presidencial.
Garantida aplicação de multas da ANVISA a laboratório que fez propaganda irregular de medicamentos
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, aplicação de multas à Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda. por veicular propagandas irregulares de medicamentos de venda livre. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) havia multado a empresa pelos folders publicados nas edições 55, 56 e 57 da revista Uma e na edição 600 da Revista Caras, todas no ano de 2005.
Mega-Sena sorteia R$ 40 milhões neste sábado
Mega-Sena sorteia R$ 40 milhões neste sábado
A Mega-Sena pode pagar, neste sábado (18), um prêmio de R$ 40 milhões para quem acertar as dezenas da faixa principal da loteria. O sorteio do concurso 1.215 acontece às 20h (horário de Brasília).
Cadeirinha vai se tornar obrigatória em van escolar
Pouco mais de duas semanas após a lei das cadeirinhas entrar em vigor, o presidente do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), Alfredo Peres da Silva, disse à Folha que
regulamentará também o transporte de crianças em veículos escolares.
regulamentará também o transporte de crianças em veículos escolares.
Prazo para tirar segunda vida do título eleitoral termina na próxima quinta-feira
As pessoas que perderam o título eleitoral tem até a quinta-feira (23) para tirar a segunda via do documento. Nestas eleições, para ter direito ao voto, será preciso apresentar, além do título, documento oficial de identificação com foto (carteira de identidade, de Trabalho, de motorista, por exemplo).
Procuradoria evita pagamento abusivo de honorários periciais em ação que contou com assistência gratuita
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir, na Justiça, o pagamento abusivo de honorários periciais, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O valor de R$ 1.000,00, estabelecido pelo Juízo de Direito da Comarca de Bocaíuva (MG), estava 400% acima do preço tabelado em caso de assistência judicial gratuita. Os honorários foram fixados em ação que solicitava a concessão de benefício previdenciário.
Justiça acolhe entendimento da AGU e mantém Decreto que criou Floresta Nacional de Humaitá no Amazonas
A Advocacia-Geral da União garantiu, na Justiça, a manutenção do Decreto Federal nº 2.485/98 que cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional de Humaitá, com área de 468.790 hectares.