Governo recua e aceita o fim do sigilo nas licitações de obras do Mundial de futebol e da Olimpíada. Câmara aprova novas regras
Planalto corta superpoderes da Fifa e do COI na MP da Copa
Essas duas alterações já eram esperadas. A surpresa foi a supressão do trecho que abria exceção para a realização de aditivos orçamentário para aumentar o valor dos orçamentos a partir de exigências adicionais feitas pela Fifa, no caso da Copa, e pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), na Olimpíada. Agora, Fifa e COI não poderão exigir aumentos do orçamento de obras. “Todos aqui têm críticas à gestão da Fifa e do COI em outros eventos”, justificou o líder do PT na Câmara, o deputado Paulo Teixeira (SP).
O governo estuda medidas para estender às obras “comuns” as mudanças contidas no Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para empreendimentos relacionados à Copa do Mundo e Olimpíada. A intenção é que o RDC substitua a Lei de Licitações (8.666/1993). Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, a ideia foi defendida pela presidente Dilma Rousseff durante a reunião de coordenação política realizada na última segunda-feira no Palácio do Planalto.
A proposta depende da aprovação de um projeto de lei. O caminho mais curto seria aproveitar um texto já aprovado pela Câmara dos Deputados e que está pronto para ser apreciado pelo plenário do Senado desde junho de 2009. O texto foi formulado pelo governo em 2007, quando Lula lançou o Programa de Aceleração do Crescimento, sob coordenação de Dilma (então ministra da Casa Civil). A implementação das mudanças, entretanto, depende diretamente do sucesso no andamento das obras da Copa e Olimpíada, que vão funcionar como uma espécie de laboratório.
Entenda os três pontos alterados pelo governo:
A proposta dizia que o orçamento previamente estimado para contratação seria divulgado ao público em geral “após” o encerramento da licitação, o que não deixava claro quando.
Uma emenda de redação incluiu a expressão “imediatamente após” o processo licitatório. Ou seja, o orçamento torna-se obrigatoriamente público após a conclusão do processo.
O texto citava que todas as informações sobre a licitação seriam repassadas a “órgãos de controle interno e externo”, mas apenas ao final do processo licitatório.
A nova redação discrimina quais são os órgãos de controle: tribunais de contas, Ministério Público e Controladoria-Geral da União. Também estabelece que eles terão acesso “permanente” às informações.
O relatório vedava a realização de “aditivos” (instrumento que permite o aumento do orçamento durante a execução da obra). As únicas exceções seriam exigências adicionais necessárias à melhor adequação técnica feita pela Fifa e pelo Comitê Olimpíco Internacional (COI).
O trecho foi suprimido, o que tira poderes da Fifa e do COI de aumentar o orçamento por conta própria.
O recuo do governo foi provocado pela reação negativa ao suposto interesse de criar barreiras para a divulgação de informações sobre os gastos com obras da Copa e da Olimpíada. Desde o princípio da discussão, a oposição falou em “sigilo”, enquanto o governo sustentou que as alterações visavam ao combate da formação de cartéis.
“Um relator tem que ter cabeça para ouvir, ouvir e ouvir. Acato as sugestões que tornam o texto mais redondo”, disse o relator da matéria, José Guimarães (PT-CE). “Sempre dissemos que o texto era imperfeito e imoral. Agora o governo nos chama para resolver um problema que ele mesmo criou”, rebateu o líder do DEM, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA).
O texto básico da MP 527, aprovado pela Câmara no dia 15 de junho com 272 votos a favor, 76 contra e três abstenções, trata como tema principal a Secretaria de Aviação Civil. Uma emenda feita por Guimarães, entretanto, incorporou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para a Copa e Olimpíada. Ontem, os deputados aprovaram as três mudanças apoiadas pelo governo e derrubaram oito destaques (emendas) da oposição.
Em linhas gerais, o RDC flexibiliza a Lei de Licitações (8.666/1993). Pela legislação vigente, o órgão público divulga quanto pretende pagar pela obra no edital de concorrência. O orçamento prévio é calculado por tabelas de consulta oficiais e serve de referência para a análise das propostas. Pelo novo regime, o valor é mantido inicialmente em segredo com o propósito de evitar que os licitantes possam combinar preços.
Gleisi e Ideli
As negociações políticas que envolvem o RDC foram o primeiro teste das ministras da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti. A paranaense atuou como fiadora dos benefícios da proposta. Na semana passada, ela enviou uma carta de três páginas a ministros e líderes do partido no Congresso com explicações sobre a proposta.
As conversas se estenderam a ministros do Tribunal de Contas da União e ao controlador-geral da União, Jorge Hage. O documento distribuído já explicava que os órgãos de controle teriam acesso “a todo tempo” às informações das licitações. Gleisi citou que o RDC foi inspirado em leis adotadas nos Estados Unidos e União Europeia.
Já Ideli teve de demonstrar jogo de cintura no diálogo com os congressistas da base que queriam atrelar a votação do novo regime ao pagamento de emendas parlamentares. “Cada dia com sua agonia”, afirmou Ideli, postergando a negociação. Segundo ela, a questão precisa ser avaliada pela equipe econômica do governo.
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