AL aprova PEC que muda critérios para lista sêxtupla do MPE Emenda adequa Constituição Estadual a lei orgânica do MPE; TJ ainda não tem previsão de nova vaga

A Assembleia Legislativa aprovou, por maioria, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que muda a regra de incrição de membros do Ministério Público Estadual (MPE) para concorrer à lista sêxtupla para vaga de desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Agora, apenas promotores e procuradores com mais de 10 anos de carreira dentro do MPE poderão se inscrever.

Antes, bastava ter mais de 35 anos. Na prática, a PEC apenas adequa a Constituição Estadual à Lei Orgânica do Ministério Público.

O texto foi aprovado nesta quarta-feira (26) por 21 votos, com três ausências.

A matéria ainda precisa ser submetida a uma segunda votação do plenário para começar a valer. Por se tratar de uma PEC, não há necessidade de sanção do Governo do Estado.

Escolha da vaga

Conforme a Constituição Federal, as vagas de desembargadores dos tribunais de Justiça são compostas por quatro quintos de juízes de carreira, e um quinto por membros do MPE e da OAB – o chamado quinto constitucional.

Ainda não há previsão sobre a abertura de uma vaga para desembargador destinada a membros do Ministério Público.