Mais transparência e fiscalização: veja o que propõe a PL das Fake News Projeto prevê regulamentação de plataformas digitais e governo propõe medidas de responsabilização por conteúdos agressivos

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que o Projeto de Lei 2630/20, conhecido como PL das Fake News, deve entrar na pauta de votação entre os dias 26 e 27 de abril. O governo apresentou recentemente sugestões a serem incluídas no texto, que tratam da responsabilização das redes sociais por conteúdos agressivos.

O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados e teve requerimento de urgência rejeitado em abril do ano passado, durante o governo Bolsonaro, mas o debate sobre a definição de normas para o ambiente virtual ganhou força após episódios de assassinatos ocorridos em escolas de São Paulo (SP) e Blumenau (SC).

Órgão autônomo

O texto do PL traz a possibilidade de plataformas se associarem em uma iniciativa conjunta que promova a autorregulação para moderação. Isso seguiria critérios como a disponibilização de um canal eficiente para reclamações a partir de um órgão de ouvidoria independente.

Na proposta do governo, uma entidade autônoma de fiscalização, com regulamentação própria, seria criada. A entidade averiguaria se as plataformas estão cumprindo a lei e seria a responsável pela aplicação de sanções.

Nesse cenário, as plataformas pagariam uma taxa de fiscalização proporcional ao número médio mensal de usuários ativos e da receita da empresa, e os valores seriam direcionados ao órgão fiscalizador.

As sanções aplicadas pela autoridade autônoma sugerida pelo governo podem ser:

• Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
• Multa diária;
• Multa simples de até 10% do faturamento da empresa no Brasil no último exercício ou de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, limitada ao valor de R$ 50 milhões por infração.

"Dever de cuidado"

O "dever de cuidado" é uma obrigação imposta às plataformas de grande porte para que elas ajam de forma responsável e rápida para evitar ou reduzir práticas ilegais em seus serviços.

Além disso, o governo propõe que essas plataformas sejam responsáveis civilmente por danos gerados pelo conteúdo de pessoas que promovam ou incentivem crimes descritos no texto. Isso desde que seja comprovado que a plataforma tinha conhecimento prévio dessas práticas e não agiu adequadamente para evitá-las.

Políticos

O PL prevê que a imunidade parlamentar poderá ser estendida às redes sociais. Na proposta do governo, contas institucionais de ministros de Estado e políticos eleitos, durante o exercício de seus mandatos, ficam impedidos de bloquear outros usuários de visualizem seus conteúdos.

A proposta também impede que políticos eleitos, juízes, membros do Ministério Público, militares das Forças Armadas e estaduais ganhem dinheiro por meio de publicidade em suas contas.

Fonte: Redação Byte