Fiscalização do trabalho Extinção de instituições representariam um grande retrocesso para o Brasil

Nos últimos anos, muito tem se discutido sobre o papel da fiscalização do trabalho, do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho no Brasil. Infelizmente, há uma tendência de extinção dessas instituições por parte do governo, sob a justificativa de que elas são responsáveis por gerar custos elevados e prejudicar a economia do país.

Entretanto, é fundamental entender a importância dessas instituições para o bom funcionamento do mercado de trabalho e da sociedade como um todo. A fiscalização do trabalho tem como objetivo verificar o cumprimento das leis trabalhistas e previdenciárias, combater o trabalho infantil e o trabalho escravo, bem como garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores no ambiente de trabalho. Já o Ministério Público do Trabalho atua na defesa dos direitos coletivos e individuais dos trabalhadores, buscando a responsabilização de empresas e empregadores que descumprem a legislação trabalhista. E a Justiça do Trabalho tem a função de julgar os conflitos entre empregadores e empregados, buscando garantir a justiça nas relações de trabalho.

Entretanto, é fundamental entender a importância dessas instituições para o bom funcionamento do mercado de trabalho e da sociedade como um todo

Todas essas instituições são extremamente importantes para a manutenção de um ambiente de trabalho justo, seguro e saudável para os trabalhadores. E as últimas atuações exitosas dessas instituições mostram como elas são fundamentais para a defesa dos direitos trabalhistas.

Um exemplo recente foi a atuação conjunta da fiscalização do trabalho e do Ministério Público do Trabalho na indústria frigorífica JBS, que resultou na assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para garantir melhores condições de trabalho aos funcionários da empresa. Outro exemplo foi a atuação da Justiça do Trabalho no caso da tragédia de Brumadinho, que responsabilizou a empresa Vale pelos danos causados aos trabalhadores e às comunidades afetadas pelo rompimento da barragem.

Não podemos deixar de lembrar ainda sobre o recente caso das vinícolas gaúchas (Aurora, Garibaldi e Salton) que estão entre as maiores e mais importantes do Brasil, estando presentes na mesa do dia-a-dia de milhares de brasileiros, as quais contratavam os serviços terceirizados da Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde Ltda, empresa flagrada mantendo os trabalhadores em condições degradantes.

E, por fim, é importante saber que em recente fiscalização da Auditoria do Trabalho no evento artístico Lollapalooza foram encontrados 5 (cinco) trabalhadores em situação de trabalho análogo ao escravo, dormindo em pallets, com jornadas de mais de 12 (doze) horas por dia, sem fornecimento de papel higiênico ou sabonete aos mesmos.

Pois bem, a extinção dessas instituições representaria um retrocesso na proteção dos direitos trabalhistas no Brasil. As consequências seriam extremamente negativas para os trabalhadores, que ficariam desprotegidos diante de possíveis abusos e descumprimento das leis trabalhistas. Além disso, a ausência dessas instituições poderia prejudicar o ambiente de negócios, uma vez que a falta de regras claras e a fiscalização adequada podem levar a uma concorrência desleal e ao desrespeito aos direitos dos trabalhadores.

É necessário pontuar que todas as críticas relacionadas ao alto custo de manutenção dessas instituições são válidas, mas a resolução de tal questão pode ser resolvida com uma atribuição (mediante Emenda Constitucional) de mais funções para elas, tal como fiscalizar toda a complexidade das relações de trabalho, sem exceções, o que desoneraria outras instituições ao mesmo passo que existiria uma prestação de serviço mais adequada com uma mão-de-obra especializada (fato que é tendência nas instituições públicas atuais).

Em suma, a fiscalização do trabalho, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho são instituições fundamentais para a proteção dos direitos trabalhistas no Brasil. Suas últimas atuações exitosas mostram como elas são importantes para garantir um ambiente de trabalho justo, seguro e saudável para os trabalhadores. A extinção dessas instituições seria um retrocesso para a proteção dos direitos trabalhistas e prejudicaria a sociedade como um todo. Portanto, é fundamental que essas instituições sejam mantidas e fortalecidas, a fim de garantir uma sociedade mais justa e igualitária.

João Gabriel de Jesus Cavalcante Dias é advogado