Agosto das CPI’s

 Neste mês de agosto, Cuiabá foi tomada pelo sensacionalismo das CPI’s, dando a impressão que este é o grande remédio para corrigir tudo que está errado na administração do município, e por não ser tratada adequadamente, temos a impressão que uma CPI poderá julgar e punir todos os políticos corruptos. 

 

O que não é verdade.

 

A CPI não tem competência para julgar ou punir só pelos fatos que apurou, pois a sua competência e prerrogativa é de investigar, podendo posteriormente enviar o resultado de sua investigação ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas (órgãos fiscalizadores).

 

Ao receber o Relatório Final, se for coerente, com provas robustas e consistentes e principalmente se não existir nenhum erro legal, o Ministério Público levará a questão para ser discutida no Judiciário, e apenas este poderá julgar e punir os eventuais culpados.

 

Mas o perigo da instalação de uma CPI, é o estrago que ela pode causar ao fugir dos assuntos determinados, e ser usada como palanque eletrônicos, veja por quê:

 

1 - Para ocorrer, a CPI deverá ser instalada para apurar um fato concreto e determinado que atenda ao interesse público, não podendo tratar de assuntos privados ou personalizados. 

 

Mas, na verdade os membros da CPI poderão usar de todas as expectativas de justiça que envolvem as investigações, para difamar e destruir todas as boas ações dessa administração indistintamente, mesmo que esse fato tenha ocorrido na administração passada. 

2 - Para ser instaurada, a CPI necessita de 1/3 dos votos dos parlamentares da casa, podendo ser considerada como direito da minoria organizada, que utilizará a CPI para investigar os atos e as políticas públicas de um governo a qual se opõem. 

 

Diante da proliferação das CPI’s, o povo passa a entender porque todo o poder público ao ser instalado, busca a qualquer preço eleger o Presidente da Câmara e ter a maioria absoluta do poder legislador, usando o nome conhecidíssimo nos meios políticos, chamado “carinhosamente” de “Governabilidade”, pois se não buscar a maioria, terá um mandato cheio de CPI’S, no mínimo três por ano. 

 

3 – A CPI tem prazo de determinado de 120 dias, podendo ser estendido.

Enquanto a oposição puder bater através de entrevistas fomentadas por fatos hipotéticos e julgamentos precipitados, fatalmente levará a administração pública a sangrar e ser enfraquecida, até levar o Prefeito ao impeachment.

 

O povo espera que as CPI’s sejam instaladas e funcionem de acordo com a Lei, respeitando as garantias fundamentais, que se intimem as testemunhas, que obtenham e apurem informações sigilosas, que façam as diligências e que convoquem os Funcionários e Secretários para depor, pois a CPI é a maior ferramenta de investigação do poder legislativo, mas à medida que o Relatório Final não traga resultados gerados pelas expectativas que a própria CPI criou: Ela poderá ser banalizada e cair no descrédito do povo.