Legitimidade do Exame de Ordem

As manchetes dos jornais de hoje estampam a concessão de liminar pelo Juiz da 1ª Vara de Justiça Federal de Cuiabá para que o OAB/MT inscreva os 30 impetrantes de um mandado de segurança nos seus quadros, independente de Exame de Ordem.

Esta questão não é nova e já foi fruto de outras liminares, por outros juízes, em diversas partes do Brasil. Já existe pronunciamento favorável ao Exame de Ordem pelo Supremo Tribunal Federal.

O Exame de Ordem que está sendo adotado por Conselhos de outras profissões tem como objetivo principal a defesa da sociedade, em não deixar que profissionais despreparados entrem no mercado de trabalho para lidar com duas coisas muito preciosas para o ser humano: a liberdade e o patrimônio. E veja que mesmo o Exame de Ordem não tem evitado que muitas vezes isto aconteça, haja vista o "mercado persa" que se transformaram os cursos de Direito no Brasil.

Segundo o Almanaque Brasil - Editora Comunicação e Cultura, edição 12 - fev./2011, pág. 26 - o Brasil tem 1.240 cursos superiores na área de Direito, enquanto que a soma de todos estes cursos no mundo somam 1.100. Somente por estes números dão para ver o exagero e, por conseqüência a qualidade dos profissionais que são formados, com as raras e devidas exceções. Aqui, no Estado de Mato Grosso, temos cursos em cidades com menos de 20.000 habitantes. Ficamos somente imaginando a qualidade dos quadros de professores de instituições como estas para termos uma idéia dos profissionais que elas formam.

O Ministério da Educação - que libera a abertura dos cursos de Direito - começou uma cruzada, no ano 2007, para combater as faculdades que oferecem cursos de má qualidade e já reduziu 24 mil vagas de Direito. Isto é muito pouco e é preciso fazer muito mais.

O curso de Direito é um dos mais complexos do conhecimento humano. O Direito abrange uma seara sem fim e, portanto, não se podem fazer profissionais nesta área em "fornadas", como se fossem pão. A irresponsabilidade desta situação sustenta o mercantilismo da maioria das faculdades particulares, sem compromisso com o saber e com o preparo na formação de bons profissionais.

A degradação da advocacia, da magistratura e de outras profissões do ramo de direito passam, também, pela precariedade dos Cursos de Direito. Os Conselhos e Direções da OAB já têm maioria composta, em todo o Brasil, de membros provenientes das faculdades particulares, notadamente professores, pois são nelas que existem mais alunos, portanto, mais advogados e mais votos. E até o Exame de Ordem, com passar do tempo, deverá ser vítima deste influxo que vai forçar para baixo a sua qualidade.

Como ficou demonstrado, o problema é mais complexo e mais grave do que se imagina e ficará muito pior se não houver Exame de Ordem. Que o bom senso prevaleça, como predominou em situações anteriores, quando foi mantido o Exame de Ordem. Que o Ministério da Educação continue com sua cruzada e feche literalmente cursos de má-qualidade. E que o Exame de Ordem não só seja mantido, mais aperfeiçoado para que a sociedade não venha sofrer as conseqüências do trabalho de profissionais mal preparados.

RENATO GOMES NERY é advogado em Cuiabá e ex-presidente da OAB/MT.