Democracia sem Justiça Eleitoral

Não tenho a mínima vocação ao complexo de vira-latas - de pensar que o Brasil é sempre pior que os outros por situações que aqui ocorrem. A verdade é que, vez ou outra, aparece um geniozinho, um desses iluminados de boas intenções que busca suplantar qualquer possibilidade de eficiência e moralidade.

Duas notícias justificam, infelizmente, essa afirmação. O Ministério do Planejamento diminuiu as verbas para a erradicação do trabalho escravo no Brasil. Em 2010, foram 122 trabalhadores retirados da condição análoga à de escravo em Mato Grosso, quinto lugar nesse ranking vergonhoso. Por enquanto, não haverá operações de fiscalização por uma razão óbvia, não há interesse político.

Lamentavelmente, isso não é uma política pública, é decisão de uma governante. Um dia ela sai, entra outro e quem sabe tudo se ajeita novamente. Mas, atentar contra a Justiça Eleitoral foi a maior das asneiras do qual tive notícia no final de semana.

Liderados pelo Partido dos Trabalhadores, que já arregimentou o PTB e busca a base aliada, os deputados almejam controlar o Tribunal Superior Eleitoral, sob o argumento que ele extrapola as funções de administrar as eleições, discutindo coligações, propaganda partidária, fidelidade partidária, regulamentando o processo eleitoral através de resoluções, enfim, atribuições não condizentes com a finalidade de administrar eleições. Fica assim, estorvando os candidatos.

O ponto de vista simplista e maldizente supõe que "administrar eleições", talvez seja coordenar a impressão de cédulas eleitorais, reduzindo a significância da Justiça Eleitoral a um ato mecânico prescindível da estrutura do Poder Judiciário, qualquer um pode fazer. O próprio Legislativo ou o Executivo, por exemplo.

Por qual razão o cirurgião-dentista, deputado federal Jovair de Oliveira Arantes, no exercício do quinto mandato por Goiás, diz que vai apresentar até agosto a PEC pela extinção da Justiça Eleitoral? Que capricho faz um deputado que já foi notícia por suposto envolvimento com uma rede de fraudes na concessão de benefícios da Previdência Social em troca de votos, querer extinguir a fiscalização especializada aos atos de campanha? Falta o que fazer num quinto mandato?

Desde o ano de 2009, existe um Índice de Confiança Social do Ibope Inteligência, que mede a credibilidade das instituições brasileiras. E o que apontou o maior crescimento de 49% para 56% em 2010, foi o de confiança do brasileiro no sistema eleitoral. Curiosamente, o Congresso Nacional e os partidos políticos não cresceram nem a metade.

É complicado vislumbrar democracia sem Justiça Eleitoral. Quem daria crédito a processo eleitoral arrumado pelo Executivo? Já pensou Silval comandando reeleição para Silval ou Dilma para a própria Dilma?

Há, na Justiça Eleitoral, como exemplo o TRE-MT, servidores atenciosos, prestativos e capacitados para lidar com o processo eleitoral. Há anos estão em aperfeiçoamento constante, com sistema de votação avançado tecnologicamente e sistemas de controle que garantem o triunfo da vontade popular. Como os parlamentares, ela também cumpre função constitucional.

Mas, credibilidade, Excelências, é mais que substantivo, é fundamento de uma democracia plena e não há lei neste mundo que a possa impor. O bom é que os dignos podem conquistá-la, basta querer.

FRANCO QUERENDO é advogado e professor em Cuiabá.
francoquerendo@hotmail.com