Gallo irá trabalhar lei de uso e ocupação do solo

Depois de assinar os decretos que estruturam a reforma administrativa da Capital, o prefeito em exercício, Rogério Gallo, tem como principal meta para essa semana a normatização da participação popular na Lei de Uso e Ocupação do Solo. Trata-se, segundo ele, de uma ferramenta extremamente importante para o Município.

No ano passado, o Executivo encaminhou para a Câmara de Cuiabá um novo projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo, já que o que estava vigente no Município foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) justamente por não prever a participação popular, em que pese a existência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, que tem a prerrogativa de deliberar sobre questões atinentes ao tema, preveja a participação de representantes de moradores.

A diferença, com a edição do decreto, explica Gallo, é a normatização desta participação. Para isso, Cuiabá está desenvolvendo um modelo próprio, inspirado em experiências já existentes em outros municípios, mas mais completo. “Na maioria dos casos, fala-se apenas em realização de audiências públicas. Mas queremos regulamentar a participação efetiva dos cidadãos nessa tomada de decisão”, disse.

De acordo com o prefeito em exercício, a normatização não apenas estabelecerá qual será a participação popular, mas também as ferramentas e as formas como isso deve ocorrer. “Isso não existe em lugar nenhum”, destacou.

Gallo ainda ressalta que o principal objetivo é assegurar a participação, não apenas permitir que ela aconteça, mas sim garantir que a população tenha voz ativa na tomada de decisões que envolvem o desenvolvimento do Município e estão ligadas ao seu dia-a-dia.

Além disso, será a partir das novas regras de debate da Lei de Uso e Ocupação do Solo que o prefeito Mauro Mendes (PSB) deverá dar celeridade ao programa de regularização fundiária na Capital durante este ano. O setor tem sido uma das principais áreas de atuação da gestão municipal e foi apresentado por sua equipe, no início de seu mandato, como um dos maiores problemas de Cuiabá, devido à falta de documentação e quantidade de ocupações irregulares.

Depende do avanço da regularização fundiária também o incremento nas ações relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), maior fonte de renda própria do Município, além de outros tributos, como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis Intervivos (ITBI).