AL tenta derrubar liminar de suspensão

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso protocola nesta semana o recurso contra a decisão que suspendeu a aplicação da lei de autoria do deputado estadual José Geraldo Riva (PSD) que dispõe sobre a distribuição de parte dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) aos municípios do Estado.

Conforme o procurador-geral do Legislativo Estadual, Anderson Godoy, a peça já está pronta, mas, por questões de estratégia jurídica, será mantido o sigilo do recurso a ser impetrado.

Já a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) ingressou, na última sexta-feira (9), com Recurso de Agravo de Instrumento junto à Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acerca da liminar concedida pelo juiz da 9ª Vara Cível da Capital, Gilberto Bussiki. O processo está sob apreciação da desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho e pode ter um desfecho ainda nos próximos dias.

Além disso, a entidade apresentou reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a concessão da liminar pleiteada em ação movida pela Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja-MT) e Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), alegando, entre outros pontos, que o magistrado inovou na decisão e não possuía competência para avaliar tal pedido. Também causou estranheza à defesa da AMM o fato de o pedido ter sido apreciado em regime de urgência.

Para os municípios, os recursos oriundos do Fethab apareciam como alternativa para o cenário de recessão que se desenha para 2015. A proposta foi discutida ao longo de mais de dois anos, já que o fundo tornou-se tema de grande embate entre prefeitos, Assembleia e Governo quando os deputados aprovaram a destinação de 30% destes recursos para as obras de mobilidade urbana em Cuiabá e Várzea Grande em razão da realização dos jogos da Copa do Mundo, ocorrida em junho do ano passado.

Enquanto a questão não se resolve, as equipes de gestão orçamentária, tanto do Governo, quanto dos municípios, deverão trabalhar com cautela, já que tanto a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2015 do Estado, quanto às das prefeituras, foram aprovadas pelos respectivos legislativos com a previsão dos repasses.

O pedido de liminar proposto pela Aprosoja e Famato que suspende os efeitos da legislação foi proposto somente no último dia 30 de dezembro, quando as câmaras municipais e Assembleia já haviam realizado suas últimas sessões legislativas.

Em Mato Grosso, dados da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) da gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) indicam que, da expectativa de arrecadação do Fethab para este ano, cerca de R$ 300 milhões seriam divididos entre as 141 prefeituras.

No período que antecedeu a campanha eleitoral, o governador Pedro Taques (PDT) demonstrou preocupação com a capacidade técnica das prefeituras cumprirem a legislação no que diz respeito à correta aplicação dos recursos do fundo, mas depois, encaminhou vídeo aos prefeitos tranquilizando-os quanto ao cumprimento da lei.

Agora, outra possibilidade que já é aventada por parlamentares da base de sustentação do pedetista é a apresentação, no Legislativo, de um pedido de revogação da lei de Riva.