Ex-presidente da Câmara de Tangará é condenado por improbidade

O ex-presidente da Câmara de Tangará da Serra, Hélio Márcio Gonçalves da Silva, foi condenado por improbidade administrativa. Ele teve os direitos políticos suspensos por cinco anos e terá que pagar multa civil no valor de um terço do dano causado ao erário público. O ex-vereador ainda está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos.

A decisão é da juíza da Quarta Vara da Fazenda Pública de Tangará da Serra, Elza Yara Ribeiro Sales Sansão, em ação civil pública por atos de improbidade administrativa com ressarcimento de prejuízos causados ao erário, ajuizada pelo Ministério Público do Estado.

Conforme os autos, na qualidade de presidente da Câmara de Tangará da Serra, Hélio Silva, teria causado prejuízo aos cofres do município por ter liberado aos colegas vereadores (e para si mesmo) verba superior ao teto constitucional. Durante o período em que o ex-vereador foi presidente da Casa de Leis (abril a dezembro de 2002), os vereadores de Tangará da Serra estavam recebendo mensalmente R$ 2.592,00, enquanto o presidente da câmara recebia R$ 3.176,31, acima do teto constitucional.

"Nesse passo, não há dúvida de que o presidente da Câmara de Vereadores pode receber subsídio em quantia superior a dos demais exercentes da vereança, porém, o que não pode é a transposição do limite fixado na Emenda Constitucional 25/2000".