Após polêmica, Supremo suspende indicação para vaga no TCE em MT Ex-secretária de Cultura Janete Riva foi indicada para o cargo pela ALMT. Justiça alega que indicada não cumpre requisitos para ser conselheira.

Está suspensa qualquer indicação, nomeação ou posse no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). A decisão é do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, proferida nesta terça-feira (23), em caráter liminar, o que impede diretamente que a vaga aberta na instituição pelo ex-conselheiro Humberto Bosaipo, que renunciou ao cargo, seja preenchida. A decisão cabe recurso.

O ministro acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Constas do Brasil (Audicon) e a suspensão deve permanecer até o julgamento do mérito, segundo Lewandowski. A ação foi protocolada em 2012 pela instituição, que considera a Emenda Constitucional 61, de 13 de julho de 2011, inconstitucional em Mato Grosso. O presidente da Associação de Técnicos de Controle Público Externo do TCE (Asteconte), Domingos Lima, explicou que dois artigos da Emenda prevê que os auditores só poderiam ocupar o cargo após 10 anos de exercício. Contudo, a atual legislação permitiria a posse para os que estão há 10 anos na administração pública.

“Isso exposto, defiro o pedido de medida cautelar, ad referendum do Plenário, para suspender, com efeito, a eficácia dos arts. 1º e 2º da Emenda Constitucional 61, de 13/7/2011, do Estado do Mato Grosso. Fica igualmente suspensa, até o julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade, a realização de toda e qualquer indicação, nomeação ou posse no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Comunique-se, com urgência, à Assembleia Legislativa, ao Governador e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”, consta trecho da decisão.

Com a abertura da vaga no TCE, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALTMT) indicou a ex-secretária de Cultura do estado, Janete Riva, ao cargo de conselheira. Porém, no último dia 17, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou a suspensão do ato indicativo após ações do Ministério Público e de um advogado. Um dos argumentos é que a indicada não cumpriria os requisitos legais para a vaga, como notórios conhecimentos contábeis e jurídicos, já que possui apenas ensino médio.

Por meio de assessoria de imprensa, o presidente da ALMT, deputado José Riva, que é marido de Janete, informou que não vai comentar sobre o caso até o julgamento da ação. Janete foi escolhida pela ALMT no último dia 12 para ser conselheira do TCE com 15 votos, contra cinco recebidos pelo deputado estadual José Domingos Fraga, que também concorreu. No dia 18, a Justiça suspendeu a sabatina a que Janete Riva se submeteria pelos deputados. Das sete vagas de conselheiros no Pleno do Tribunal, três são de indicação do Poder Executivo e as demais quatro são de indicação do Poder Legislativo.

A situação polêmica também foi apontada pela Procuradoria-Geral da República, em seu parecer encaminhada ao STF, ao dizer que "exemplos recentes na história do estado mostram ter havido nomeação e posse anormalmente rápidas de conselheiros no TCE-MT. Há notícia de que foi indicada pessoa sem os requisitos constitucionais, pois teria apenas instrução do ensino médio", diz trecho.