Municipalização do Trânsito será tema de painel do Encontro de Prefeitos

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso, Detran-MT e Correios irão participar de um painel sobre a municipalização do trânsito, durante o 31º Encontro de Prefeitos. O objetivo é conscientizar os gestores para a adesão ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e elucidar as dúvidas sobre o processo. O evento será realizado pela Associação Mato-grossense dos Municípios, de 22 a 24 de maio, no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá. O encontro conta com a parceria do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa. 

A municipalização do trânsito se baseia no Código Brasileiro de Trânsito, que instituiu a distribuição das responsabilidades entre as esferas municipal, estadual e federal para que trabalhem de forma integrada. A Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, prevê a possibilidade de os municípios realizarem a fiscalização de trânsito, impondo penalidades e medidas administrativas decorrentes de infrações relacionadas à parada, à circulação e ao estacionamento.

O prazo para que os municípios brasileiros se adequassem à Resolução 296/2008, que instituiu a adesão ao SNT encerrou no dia 31 de dezembro de 2013. Até essa data, apenas 1.392 municípios brasileiros possuíam trânsito municipalizado, sendo 23 de Mato Grosso. Após esse período, os municípios que não se cadastraram ficaram proibidos de receber repasse de recursos financeiros destinados a investimentos de qualquer natureza, na área de trânsito. Convênios de cooperação para operação, sinalização ou fiscalização só serão celebrados após o cumprimento da Resolução.

Para regularizar a situação e aderir ao STN, os entes federados devem organizar estruturas para atuar no trânsito, órgão executivo específico, desenvolver programas de engenharia de tráfego, educação e estatística. Até o final de 2013, apenas 1392 municípios brasileiros possuíam trânsito municipalizado, sendo 23 de Mato Grosso.

Pensando em auxiliar as prefeituras durante o processo, a Confederação e o Cetran-MT elaboraram materiais de orientação para as prefeituras. A cartilha “Municipalização do Trânsito: orientações básicas para a organização da estrutura municipal e a integração ao Sistema Nacional de Trânsito destinada aos gestores municipais”, da CNM, está disponível no site da instituição. Nela constam os direitos e as obrigações dos municípios, a estrutura municipal de trânsito, o processo administrativo, o financiamento das atividades e resoluções do Contran e Portarias do Denatran que tratam do assunto.