Taxistas protestam contra anulação de permissões para atuar em Cuiabá

Um grupo de aproximadamente 50 taxistas realizou nesta segunda-feira (7) um protesto no centro de Cuiabá. A categoria quer que o município distribua permissões de táxi aos profissionais que já atuam na área e não faça uma licitação aberta. O processo licitatório foi determinado pela Justiça em março, que estabeleceu ainda que sejam anuladas todas as permissões para os taxistas que atuam na capital.

A ação foi proposta pelo Ministério Público do estado (MPE), que defende a necessidade de licitar as permissões para o serviço. Segundo argumentou o MP, a lei municipal 5.090 de 2008 considera que o exercício do transporte individual de passageiros por táxi é um serviço público porque se destina a atender à coletividade. Por isso, a atividade deve ser autorizada pelo poder público.

O MPE afirma que deve ser observado o artigo 175 da Constituição Federal, que estabelece que autorizações e concessões devem ser precedidas de processo licitatório. Baseado nesses argumentos, o MPE entrou com ação civil pública em 2011 pedindo a inconstitucionalidade da lei municiiao que trata sobre os serviços de táxi, porque alega que a regra não obedece a Constitução Federal no sentido de determinar a realização de licitação para o município emitir permissões para o serviço de táxi.

A decisão é da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, e foi dada no dia 26 de fevereiro.