Dilmar quer proibir cobrança da Tacin para micro e pequenas empresas

A Constituição Federal, em seu artigo 179, determina tratamento jurídico diferenciado à simplificação das obrigações administrativas e tributárias para as micro e pequenas empresas. Tentando facilitar as atividades do setor, o deputado Dilmar Dal’ Bosco (DEM) apresentou, na sessão de hoje (27), Projeto de Lei proibindo a cobrança da Taxa de Combate a Incêndio (Tacin) para os estabelecimentos enquadrados no Super Simples Estadual

No entendimento do democrata, a cobrança da Tacin é inconstitucional uma vez que onera as finanças dos micro e pequenos empresários, que hoje representam mais de 40 mil estabelecimentos em Mato Grosso, sendo os maiores geradores de emprego. Ele cita ainda, a existência de outras taxas e fundos estaduais a que esse grupo também é submetido, como o Fundo de Combate a Pobreza e a Taxa de Segurança Pública.

“Ao contrário do que preceitua a Magna Carta, o que está ocorrendo em Mato Grosso é a burocratização e a oneração das pequenas e microempresas, e está acarretando a inviabilidade de trabalho da classe empresarial”, afirmou o autor da proposta. Dilmar argumenta em seu projeto, que a Tacin representa uma importante elevação na carga tributária, já que toda taxa cobrada do contribuinte é imediatamente incorporada ao custo fixo das empresas, independente de existir, ou não, a receita necessária para sua adimplência

“Existem mais de quarenta mil micro e pequenas empresas em Mato Grosso, algumas com arrecadação bastante ínfima, para os quais, pagar 300 ou 500 reais de Tacin representa um rombo considerável, já que esse setor contribui para outros fundos estaduais e tem o teto do Super Simples menor que o estabelecido em nível nacional”, explicou Dilmar.

REDUÇÃO DO INDEXADOR - Outra alteração proposta pelo deputado Dal’ Bosco é a redução do indexador usado na cobrança da Tacin para as empresas de grande porte, que passará de uma para ½ (meia) Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT).

A Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso, segundo justificativa de Dal’ Bosco, refere-se ao mais elevado indexador de todo o país.

“Todas essas empresas são obrigadas a passar pela vistoria do Corpo de Bombeiros para liberar o alvará de funcionamento, mas, ainda assim o governo resolveu criar um fundo de Combate a Incêndio. O que pretendo aqui é corrigir uma injustiça. Se a cobrança for necessária, que ela seja pelo menos justa, e reduza pela metade o valor do indexador, já que a nossa UPF, nos últimos anos, sofreu acréscimo superior a 100%”, defendeu Dilmar.