Para ministro, aprovação de Marco Civil da Internet é ‘excelente’ Projeto foi aprovado na terça (25) pela Câmara e segue ao Senado. Bernardo diz que governo vai insistir na implantação de data center no país.

A Amazon está enviando US$ 166 milhões (R$ 383 milhões) aos compradores de e-books adquiridos no site da empresa. Segundo o Huffington Post usuários estão recebendo um e-mail da empresa de Jeff Bezos afirmando que “uma nova quantia” está em crédito na conta dos usuários da Amazon; a devolução do dinheiro é na verdade um retorno pago pelas editoras americanas, que perderam um processo na Justiça ao inflar o preço dos e-books em favor da iPad.

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, avaliou nesta quarta-feira (26) como “excelente” a aprovação pela Câmara, na noite anterior, do Marco Civil da Internet, projeto que é considerado uma Constituição da rede mundial de computadores. O texto segue agora para o Senado onde, na visão do ministro, a tramitação deve ser mais rápida.

“Eu acho excelente [a aprovação do Marco Civil pela Câmara]. O projeto foi muito discutido, talvez com mais estresse do que a maioria dos projetos que tramitam aqui [na Câmara]. Isso mostra que havia preocupação muito grande dos parlamentares e dos partidos com a importância desse projeto”, disse Bernardo, que participa de audiência pública na Câmara.

“Acho que o resultado foi muito bom. O projeto é equilibrado, ninguém ganhou tudo e ninguém perdeu tudo. Então eu acho que a sociedade vai ganhar”, completou ele.

Data centers

A aprovação do Marco Civil ocorreu após meses de discussão e só foi possível depois de concessões do governo em pontos antes considerados "cruciais" pelo Planalto. Em contrapartida, os partidos aliados e da oposição retiraram todas as 12 propostas de alteração ao texto que haviam sido apresentadas em plenário.

Um dos pontos que o governo abriu mão para permitir a aprovação do projeto é o que previa a obrigação do armazenamento dos dados de usuários brasileiros no Brasil, por meio da instalação de data centers. Isso exigiria de empresas como Google e Facebook o investimento na construção desses centros no país – hoje, as informações são todas mantidas nos EUA.

Segundo o governo, a medida tinha o objetivo de garantir a privacidade dos internautas e de dados do próprio governo brasileiro diante das denúncias de que os Estados Unidos teriam espionado comunicações da presidente Dilma Rousseff com ministros e assessores. No entanto, parlamentares da base aliada se opunham à proposta argumentando que a exigência iria encarecer o acesso na internet.

Paulo Bernardo disse que o governo cedeu em relação ao armazenamento “porque achou que era mais vantagem aprovar o Marco Civil do que continuar brigando por esse ponto.” Mas disse que a obrigação dos data centers deve voltar a ser discutida em um projeto de lei que o governo vai encaminhar ao Congresso e que tratará da proteção de dados individuais dos usuários de internet.

De acordo com o ministro, o armazenamento local dessas informações, além de proteger a privacidade dos usuários brasileiros e garantir à Justiça “soberania” quando requisitá-los dentro de algum processo, também é importante para a criação e desenvolvimento no país de um mercado de propaganda direcionada, em que as empresas identificam os interesses das pessoas com base no uso que elas fazem da rede e, depois, enviam informações sobre produtos.

“Você contrata um WhatsApp [serviço de troca de mensagens] no seu celular, qualquer coisa dessas aí, e a primeira coisa que eles te pedem é: ‘posso usar os seus dados?’ E vai te mandar propaganda de fralda descartável, de bronzeador. Pode fazer tudo isso, nós não temos nenhum problema com isso. Só não pode ficar bisbilhotando a sua vida, a sua conversa, ferir a sua privacidade. Então, dados vão ser uma base de recursos para uma grande indústria que está se desenvolvendo cada vez mais e nós não podemos ficar fora disso”, disse.

Neutralidade da rede

Bernardo também disse que não haverá aumento no preço dos serviços de acesso à internet por conta da aprovação, dentro do Marco Civil, da chamada neutralidade de rede – princípio que impede a variação da velocidade de conexão do usuário de acordo com o tipo de página na internet que ele visita ou programa usado.

Críticos da neutralidade dizem que o princípio restringe a liberdade dos provedores para oferecer conexões diferenciadas conforme demandas específicas de clientes e que sua aplicação obrigatória pode encarecer o serviço para todos indistintamente. A proposta não impede a oferta de pacotes com velocidade diferenciada.

“De jeito nenhum”, respondeu Bernardo ao ser questionado se a aprovação da neutralidade encarecerá os serviços de internet no Brasil. “O Brasil tem um sistema de muita competição na internet. Temos empresas gigantes que oferecem pacote para internet e 5 mil provedores pequenos, alguns já se tornando médio, e estamos tentando estimular que essas empresas cresçam mais”, completou o ministro. “Portanto, esse concorrência não vai aumentar o preço, vai diminuir o preço.”

De acordo com o processo, a Apple e as editoras Hachette, Macmillan, HapersCollins, Simon & Schuster e a Penguin conspiraram para aumentar os preços dos livros digitais em 2010, antes do lançamento do iPad em 3 de abril de 2010. A finalidade das empresas era disputar com a Amazon, que estava abaixando os preços para incentivar as pessoas a comprar o Kindle.

Com isso, qualquer pessoa que comprou um ou mais e-books das cinco editoras, entre 1 de abril de 2010 e 21 de maio de 2012, pode receber uma parte do valor da compra original. O dinheiro é enviado automaticamente à conta dos usuários da Amazon.