Gestor foi alertado pelo TCE-MT para cumprimento da Lei de Licitações

Foi julgada procedente a denúncia contra Prefeitura de Peixoto de Azevedo na sessão plenária do Tribunal de Contas de Mato Grosso, realizada no dia 3/09. O Pleno verificou que houve restrições à competitividade no Edital da Concorrência Pública n° 01/2012. O processo foi relatado pelo conselheiro Domingos Neto que acolheu o parecer do Ministério Público de Contas e determinou à atual gestão que cumpra com rigor a Lei de Licitação.

A equipe técnica do TCE-MT constatou irregularidades referentes a cláusulas restritivas de competição no Edital n°1/2012. O objeto foi a contratação de empresa de engenharia para prestar serviço de instalação do sistema de abastecimento de água nas comunidades P.A. Cachimbo II, do Distrito União do Norte, em Peixoto de Azevedo.

O gestor não foi multado, pois nenhuma empresa foi vencedora da licitação que foi considerada fracassada. Contudo, o relator fez determinações ao gestor e ao presidente da comissão de licitação para que se atentassem ao cumprimento das normas estabelecidas legislação.