Defesa comprova regularidade em licitação e denúncia é afastada

A denúncia contra a Prefeitura de Primavera do Leste sobre irregularidades no Pregão Presencial nº 36/2013 foi julgada improcedente após defesa comprovar a regularidade do procedimento. A decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu na sessão plenária desta terça-feira (11/03) e o processo teve como relator o conselheiro Domingos Neto.

De acordo com a denúncia, a empresa Ótica Popular Ltda – ME (denunciada) teria sido habilitada indevidamente, pois deixou de apresentar Balanço Patrimonial. A defesa enviou documentos comprovando que trata de uma microempresa e que apresentou a declaração simplificada do último imposto de renda o que seria o é suficiente para atender o edital do certame.

O relator ainda destacou que a Prefeitura enviou uma cópia do edital, no qual está a comprovação da possibilidade de envio da declaração simplificada do último importo de renda.