Prejuízo com as cheias em Rondônia deve passar de R$ 1 bilhão

O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 8966/2008 que garante a ex-governadores segurança bancada pelos cofres públicos.

A lei foi proposta e aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada durante o governo Blairo Maggi. Em seis anos de vigência, o primeiro e único a ser beneficiado pela lei foi o próprio ex-governador e hoje senador Blairo Maggi.

A lei declarada inconstitucional estabelecia que a segurança deveria ser garantida pela Casa Militar do Estado por igual período ao que durou o mandato do ex-chefe de Estado. O dispositivo dizia ainda que teriam direito ao benefício ex-governadores que exerceram o cargo por no mínimo três anos.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 2039/2013 julgada na tarde desta quinta-feira (13) pelo Tribunal de Justiça foi proposta pelo procurador-geral de Justiça, posto hoje ocupado por Paulo Prado.

O relator da ação, desembargador Luiz Ferreira da Silva, votou em consonância com o parecer do Ministério Público, posição que foi seguida integralmente pelo colegiado.

Os magistrados e o representante do MP entenderam que a lei possuía vício de iniciativa pelo fato dela ser de autoria de lideranças partidárias, ou seja, ter sido proposta pela própria Assembléia. A prerrogativa de propor criação, estruturação e atribuições de secretarias de Estado é do Poder Executivo.

Os magistrados e O estado de Rondônia calcula prejuízos público e privado da ordem de R$ 1 bilhão por causa da cheia do Rio Madeira. No final de fevereiro, a Prefeitura de Porto Velho (RO) decretou estado de calamidade pública no município e, durante reuniões em Brasília, o governador Confúcio Moura reforçou pedido para que o Ministério da Integração Nacional também reconheça estado de calamidade na capital rondonense.

Com esse reconhecimento, é possível agilizar o pedido e liberação de recursos da União para reconstrução e assistência às vítimas.

Segundo Confúcio, o governo federal já liberou cerca de R$ 7 milhões para socorro imediato às vítimas das cheias. “Para os investimentos estruturantes, precisamos esperara a água baixar pra ver o que fica. Ninguém sabe como vamos encontrar as rodovias e pontes que estão submersas”.

O governador explicou que os três municípios mais afetados - Porto Velho, Guajará-Mirim e Nova Mamoré - já estão fazendo uma mesa de reconstrução para elaborar propostas e submeter aos ministérios tão logo o nível do rio baixe.

Segundo Confúcio, os projetos a serem desenvolvidos no estado dependem de uma engenharia especializada, pois além das estradas e pontes, existe a necessidade de construir protetores das encostas do rio, em Porto Velho. “É uma obra de engenharia fantástica, como já foi feito na Estação das Docas de Belém (PA), em Ponta Negra em Manaus (MA), no Aterro do Flamengo, no Rio de Janeiro (RJ), assim como no mundo todo tem sido feita essa proteção. E vamos pedir apoio para o projeto de empresas que podem fazer esse cálculo de profundidade de água, que além do embelezamento das marginais, também traz segurança no caso de uma nova enchente”.

O governador conta ainda que, em audiência com a presidenta Dilma, ele prometeu a construção de um novo porto - maior e mais seguro, em Porto Velho. Com a cheia do Rio Madeira, o porto local ficou paralisado por quatro dias, impactando o escoamento da produção de grãos do estado.

Também foram discutidos a prorrogação de dívidas e o modelo de reconstrução da agricultura familiar, com proposta de criação de peixes em tanques-rede nos próprios rios e lagos da região, e a prorrogação do pagamento do seguro defeso para os pescadores artesanais das regiões afetadas. “É um seguro pago pelo Ministério do Trabalho no período de piracema, mas agora também está impossível pescar com o volume do rio e a falta de moradia e equipamento de pesca”, explicou Confúcio.

O Rio Madeira alcançou ontem (13), às 15h, a marca de 19,09 metros de altura em relação ao leito. Segundo o governo, com informações do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam), com as fortes chuvas que ainda caem na Bolívia e no Peru, o nível do rio Madeira deve chegar aos 19,30 metros até o dia 20 de março. Após isso, a tendência é a estabilização, pois as chuvas serão mais esparsas. A cota de alerta do Rio Madeira é 14 metros.o representante ministerial também entenderam que a lei afrontava os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa.

“Cessado o mandato o governador volta a ser um cidadão comum e por isso não há razoabilidade nesses privilégios e regalias, principalmente em um estado em que a população vive à míngua no tocante à segurança pública”, enfatizou o promotor Antonio Sérgio Cordeiro Piedade.