Procon fiscaliza bares e restaurantes

A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), por meio do Procon-MT, fiscalizou cerca de 240 bares e restaurantes de Cuiabá e Várzea Grande, nos meses de dezembro de 2013, janeiro e fevereiro de 2014. Os objetivos foram verificar se os estabelecimentos cumprem a legislação consumerista e orientar donos de bares e restaurantes, fixando prazo de 30 dias para adequação em caso de irregularidades.

O secretário-adjunto de Justiça, Nestor Fidélis, destaca que é responsabilidade do governo estadual realizar ações de fiscalização. “Queremos proteger os direitos dos consumidores, tanto os de Mato Grosso como aqueles que visitam nosso estado. O Procon, como órgão do Poder Executivo estadual, vem agindo bravamente nesse sentido”, acrescenta. Dentre as principais infrações encontradas estão a ausência de relação de preços de produtos e serviços na entrada do estabelecimento; a falta de informação sobre a capacidade máxima de lotação, alvará de funcionamento e alvará de prevenção e proteção contra incêndios e as datas de validade desses documentos; e o descumprimento da Lei Estadual Antifumo.

Em Mato Grosso, a legislação estadual garante ao consumidor um ambiente livre de fumo em recintos coletivos, total ou parcialmente fechados, explica a superintendente do Procon-MT, Gisela Viana. Também foram observadas práticas abusivas, como a cobrança obrigatória dos 10% do garçom e multa por perda de comanda de consumo, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Conforme o gerente de Fiscalização, Ivo Vinícius Firmo, durante as inspeções, o Procon Estadual também documentou os valores cobrados pelos estabelecimentos. “Nós não estamos instituindo uma tabela de preços. Nossa intenção é evitar abusos contra o consumidor”, alerta o fiscal, informando que o próximo passo é o retorno das equipes aos estabelecimentos para verificar se eles se adequaram. A fiscalização também será realizada em hotéis de Cuiabá e Várzea Grande e em hotéis, bares e restaurantes de Nobres, Poconé, Chapada dos Guimarães, Cáceres e Rondonópolis.

Para mais informações, procure o Procon-MT pelos telefones 151 ou 3613-8500. Para formalizar reclamações, o órgão atende em sua sede estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, das 13h às 19 horas e no Posto de Atendimento do Ganha Tempo, de segunda a sexta-feira das 07h30 às 18h30 e aos sábados das 07h30 às 12 horas.