Riva apresenta Lei que obriga poder público a cumprir metas e prazos

Com o intuito de preencher lacunas deixadas pela Lei de Reponsabilidade Fiscal e aperfeiçoar a gestão pública, o deputado estadual José Riva (PSD), apresenta nesta terça-feira em plenário, um projeto o projeto da Lei de Eficiência Pública (LEP/MT).

Dentre itens que constam da Lei estão a regulamentação de prazos para o Estado executar os seus serviços como, por exemplo, aposentadoria, liberação de Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou Licença Ambiental Única (LAU).

A lei também prevê a redução do número de servidores comissionados e, consequentemente, a convocação dos concursados. Outro item é a obrigatoriedade da conclusão de obras inacabadas e cumprimento na execução das mesmas. 

“Qual o compromisso do governo com o cidadão? A pessoa tem a obrigatoriedade de pagar as contas em dia, sob pena de pagar multas. Mas, o mesmo não tem hoje um prazo estabelecido para retirar, por exemplo, um Cadastro Ambiental Rural (CAR), ou uma Licença Ambiental Única (LAU), que demoram até dois anos para serem liberados. Então, os poderes constituídos devem garantir a prestação de serviço de forma mais eficiente ao cidadão”, observa. 

A LEP virá para disciplinar a prestação do serviço ao cidadão e garantir o atendimento à população de forma ágil, com a implementação de regras e prazos. “Também defendemos a redução dos custos da atividade-meio para que o Governo do Estado tenha mais recursos para aplicar nos serviços essenciais. Defendemos a reforma de Estado e a Assembleia Legislativa se propôs a cortar na carne, então precisamos reunir os poderes para ampliar essa discussão”, disse. 

De acordo com deputado, a LEP é um será um marco na gestão pública em Mato Grosso, num momento em que a Nação cobra mais responsabilidade e eficiência dos administradores. Riva ressaltou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é importante e necessária, mas deixou algumas lacunas que esta nova legislação pretende preencher. 

“O Poder Legislativo continuará cumprindo seu papel de legislar e fiscalizar, além de propor soluções para os grandes questões que afetam o Estado, como estamos fazendo através desta nova legislação. Vamos iniciar um debate com todos os segmentos da sociedade organizada, que incluirá a necessária redução dos custos da atividade-meio em todos os Poderes, priorizando a atividade-fim que é o atendimento das necessidades dos cidadãos”, justificou Riva.

A proposta vem sendo elaborada desde o início de 2013 e pretende aperfeiçoar a gestão pública, assegurando que o planejamento do Estado seja cumprido, que os programas setoriais para cada segmento sejam efetivados, que os cronogramas das obras sejam respeitados e que os gestores sejam responsabilizados caso não cumpram os planos e metas.