TCE-MT julga contas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente

O Tribunal de Contas julgou regulares com determinações e recomendações legais as contas anuais de gestão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), no exercício de 2012. O processo 10.456-6/2012 foi analisado durante a sessão ordinária desta terça-feira, dia 10 de setembro.

A equipe de auditoria da Secretaria de Controle Externo (Secex) do Tribunal de Contas emitiu relatório técnico onde apontou 14 impropriedades relacionadas às despesas não autorizadas ou consideradas irregulares, à falta de fiscalização de contratos, a procedimentos licitatórios e ao cumprimento de determinações anteriores do TCE-MT.

O Ministério Público de Contas se manifestou, por meio de parecer do procurador-geral substituto Getúlio Velasco Moreira Filho pela regularidade das contas. No entanto, opinou pela aplicação de multa, restituição de valores aos cofres públicos e outras determinações legais.

O conselheiro Sérgio Ricardo, relator das contas da Sema, acolheu o parecer do MP de Contas e apresentou ao Pleno o voto no sentido de julgar regulares as contas de 2012 da Sema com aplicação de multa, restituição de valores, determinações e recomendações legais.

Aos ex-gestores da Sema Vicente Falcão de Arruda Filho (secretário) e Moacir Couto Filho (secretário-adjunto Núcleo Ambiental) foi determinado o ressarcimento de R$ 1.447,00 ao erário, referente a pagamentos de juros e multas de contas de energia elétrica da secretaria. Eles foram multados ainda em 32 UPFs (Unidade Padrão Fiscal do Estado), equivalente a R$ 1.793,28. Os gestores Luciedio Rodrigues Lisboa (gerente Transporte) e Roberto Crâncio Maciel (gerente Patrimônio) foram multados em 11 UPFs (R$ 616,44) cada um.

O Pleno aprovou o voto por unanimidade. Determinou que fosse instaurada tomada de contas pela secretaria para apurar a prestação de contas do adiantamento concedido a servidora Miriam Leite da Silva. O TCE-MT recomendou ao atual gestor da Sema que adote medidas corretivas para evitar novas irregularidades.