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É que agora eles podem entregar a declaração do Imposto de Renda (IR) retificadora para incluir o companheiro ou companheira de mesmo sexo como dependente.
Casais do mesmo sexo poderão declarar parceiro no IR
A casal deve cumprir os mesmos requisitos estabelecidos pela lei para os heterossexuais, por isso, precisam estar juntos por cinco anos. Com isso, o contribuinte passa a ter o direito a dedução por dependente (R$ 1.808,28), além da possibilidade de abater despesas com saúde e instrução. Não é preciso apresentar os documentos que comprovem a união em um primeiro momento, mas o contribuinte deve tê-los guardados para o caso de ser chamado a apresentá-los ao Fisco, como já acontece em outras situações.
O parecer 1503/2010, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi aprovado na quarta-feira (28) pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.
O Brasil ainda não reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo, mas a Justiça- e agora o Executivo - tem concedido a esses relacionamentos o mesmo tratamento legal dado aos casais heterossexuais.
Aqui em Mato Grosso, a Corregedoria de Justiça chegou a publicar decisão que regulamenta a união entre pessoas do mesmo sexo. A medida estabelece que casais homossexuais poderão procurar os cartórios para pedir escritura pública declarando a união homoafetiva.
Fonte:
Folha do Estado
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