Projeto de deputado prevê que valor da locação seja descontado da folha de pagamento do inquilino para evitar inadimplência
Projeto de Lei pode criar aluguel consignado

Está nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração, Trabalho e  Serviço Público da Câmara dos Deputados um projeto de lei do deputado Eliene Lima (PP-MT) que altera as garantias da locação. De acordo com o PL 7.266/2010, o valor do aluguel seria descontado da folha de pagamento do inquilino. O projeto só deverá entrar na pauta da CCJ depois das eleições, mas, se aprovado, segue diretamente para votação no Senado. Ele prevê que o desconto não ultrapasse 25% do salário do locatário.

Se o projeto for aprovado, essa passaria a ser mais uma opção de garantia para quem pretende negociar um imóvel. As outras opções são o seguro-fiança, em que uma empresa assume a despesa se o inquilino não cumprir a obrigação, a caução (o locatário deposita três meses do valor do aluguel em uma conta bancária) ou apresenta um fiador.

Sem fiador

Se o aluguel for descontado do salário, não haveria mais a necessidade de apresentar um fiador, seguro-fiança, nem depósito. "As cidades estão caras, é preciso apresentar muitas garantias e fica difícil alugar. Se o valor for descontado do holerite, fica mais fácil. É a garantia de que o proprietário vai receber pelo valor do aluguel", diz o deputado.

Advogado especializado em direito imobiliário e presidente da Comissão de Urbanismo da regional São Paulo da OAB, Marcelo Manhães acredita que, para que essa medida seja aprovada, será necessário alterar a Lei de Locação (8.245/91), que prevê apenas três formas de garantia. O aluguel consignado seria a quarta opção.

"A princípio, me parece ótimo para o dono do imóvel porque ele vai receber o dinheiro e a inadimplência será menor. Para o mercado também é bom, porque isso tende a manter altos os índices de cumprimento do contrato, o que evita que os preços subam. E para o inquilino também é bom, pois ele escapa da situação quase vexatória de procurar um fiador", diz.

Caminho difícil para a aprovação

O presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci-SP), José Augusto Viana Neto, acredita  que se o projeto de lei que prevê o aluguel consignado for aprovado, pessoas que pretendem investir em imóveis vão se sentir mais seguras.

Viana prevê até queda nos preços da locação. "Pode mudar o valor porque aumenta as garantias para o dono do imóvel e atrai novos investidores para esse setor. Com mais garantias, podem haver mais imóveis para locação e menor preço", diz.

A opção de desconto em folha de pagamento já é praticada em outros casos, o que afasta o risco de o projeto de lei ser classificado como inconstitucional.  "Os bancos fazem empréstimo consignado. Não acho que teria problema", diz o advogado especialista em direito imobiliário Marcelo Manhães. Isso não significa que a aprovação já pode ser considerada certa.

Se passar pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração, Trabalho e Serviço Público, o projeto segue para o Senado. Após  ser aprovado, volta para a Câmara e, depois, segue para sanção presidencial. O autor do projeto, Eliene Lima (PP-MT), prevê que as comissões da Câmara só vão analisar o projeto depois das eleições.