AL aprova crédito para Secretaria

A Assembleia Legislativa aprovou ontem, em primeira votação, um projeto de lei autorizando a abertura de crédito especial no valor de R$ 1,5 milhão à Secretaria de Estado de Educação (Seduc). A proposta altera a Lei estadual 9.298/2009, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA/2010.

O projeto vai agora para a Comissão de Mérito e depois de aprovado volta ao Pleno para segunda votação e posterior sanção do governador Silval Barbosa (PMDB).

A proposta, segundo trecho da mensagem, busca garantir o cumprimento de acordo firmado entre o Estado de Mato Grosso – por intermédio da Procuradoria Geral do Estado – e os especialistas da educação.

“As alterações propostas buscam atender o interesse público. A medida cumpre ação de execução nº 33.897/2004, cujo tramite deu-se perante o 2º departamento Judiciário Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso”, diz o texto da mensagem.

O governo alerta que os recursos necessários à execução da proposta dependem do excesso de arrecadação. A determinação consta no programa de trabalho, especificado, como operações especiais como cumprimento de sentenças judiciais.