Estado promove avanços para instalação da ZPE

A instalação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) em Cáceres, a 225 km a Oeste de Cuiabá, que se arrasta há quase duas décadas, obteve recentemente medidas que promovem avanços em seu processo de regularização para sua implantação, entre eles, o cercamento da área física de mais de 50 hectares. A Secretaria de Infraestrutura (Sinfra) concedeu a ordem de serviço na tarde desta quarta-feira (15.09), à Construtora Panamericana que tem prazos entre 90 e 150 dias consecutivos para a realização da obra.

Vencedora da licitação na modalidade Concorrência Pública, a Panamericana conta com R$ 383,5 mil, oriundos da Secretaria de Comércio e Indústria (Sicme) para a cerca de fechamento na área do Distrito Industrial, ZPE, em Cáceres. “O fechamento físico da área é um dos critérios exigidos pela Receita Federal para a implantação de uma ZPE”, explicou o secretário adjunto de Obras Públicas da Sinfra, Jean Martins.

Os moradores que viviam na área destinada a ZPE deixam o local gradativamente. Das 30 famílias residentes, restam menos de 10 para liberar o espaço adquirido pelo poder público. A medida foi possível após intervenção por ação civil pública formalizada pelo Ministério Público, Estado e Município. O Estado, além do cercamento da área, ainda se comprometeu em edificar 30 casas para acomodar as famílias remanejadas do local. A remoção desses moradores e o fechamento da área são algumas das exigências da Receita Federal para viabilizar a implantação da ZPE.

A ordem de serviço para a construção do conjunto habitacional com as novas moradias será dada à Lúmem Consultoria, Construção e Comércio ainda esse mês, para a execução da obra que deverá ser realizada em até 180 dias, com recursos de R$ 721,4 mil provenientes do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). Coube ao município de Cáceres as obras de instalação de água e energia do residencial.

ZPE - As ZPEs foram criadas pelo Decreto-Lei 2.452/88. Tratam-se de distritos industriais incentivados, onde as empresas nelas localizadas operam com isenção de impostos e liberdade cambial - não se obriga a conversão em reais das divisas obtidas nas exportações. A produção dentro de uma ZPE se beneficia de incentivos fiscais por não pagar impostos sobre produtos industrializados (IPI), de importação (II), Pis/Cofins e terem redução do Adicional de Frete da Marinha Mercante. Além da redução de 75% do Imposto de Renda nos 10 primeiros anos de operação. Com a condição de destinar a maior parte de sua produção ao mercado externo, obrigatoriamente, 80% dos produtos, apenas 20% podem ser destinados ao mercado interno.

A instalação de uma ZPE atrai investimentos estrangeiros voltados para as exportações, coloca as empresas nacionais em igualdade de condições com seus concorrentes, cria empregos, aumenta o valor agregado das exportações, fortalece o balanço de pagamentos e entre outros, corrigir desequilíbrios regionais.