Ministro: Ficha Limpa não vale para atos anteriores à lei

O Supremo Tribunal Federal deve votar nesta quarta-feira (22) contra a aplicação da lei Ficha Limpa nestas eleições de outubro. Isto, segundo o ministro Marco Aurélio Mello, é "defender o princípio da irretroatividade". E explica: "Quando ele (Joaquim Roriz) renunciou não havia como consequência a inelegibilidade. A segurança jurídica vai por terra se não mantivermos a condição primeira que é a irretroatividade da lei".

Os ministros julgam hoje o recurso do candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC), que teve sua candidatura barrada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com base na Lei da Ficha Limpa. Roriz renunciou ao mandato de senador em 2007 para escapar de um processo de cassação por quebra de decoro e seria inelegível conforme a Lei Ficha Limpa. Ele foi flagrado em conversa com empresário discutindo uma suposta partilha de R$ 2,2 milhões.

Marco Aurélio afirma que esta é uma matéria muito clara e pacífica. "Precisamos dormir em paz, para isso, não podemos conceber uma lei retroativa. Tinha que ser acachapante". O magistrado, no entanto, reforça que isto não quer dizer que sejam contrários a lei Ficha Limpa.

De acordo com pronunciamentos e decisões anteriores, os ministros acreditam que o placar deva ser sete votos pela não aplicão da lei contra três favoráveis. "A partir do momento que o supremo admite a retroatividade, cessa tudo... não pode", afirma Marco Aurélio. E completa: "Não dá para tergiversar com esse princípio básico em um Estado de direito, não pode haver concessão, sob pena de dormirmos e termos pesadelos".

A Lei nasceu de uma iniciativa popular e foi aprovada no Senado e na Câmara. Questionado sobre as pressões políticas e populares sobre o STF, o ministro afirma categoricamente: "O povo também se submete a Constituição Federal. O Supremo guarda da Constituição e guarda num patamar que está acima dos anseios populares".