Julgamento da Lei da Ficha Limpa recomeça no STF

Recomeçou agora durante esta tarde o julgamento sobre a validade da Lei da Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros estão avaliando o caso do candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC) que foi barrado pela norma por ter renunciado ao cargo de senador em 2007 para escapar de possível processo de cassação.

O julgamento foi retomado após pedido de vista do ministro Antonio Dias Toffoli, que interrompeu o julgamento no fim da tarde de ontem (22). A discussão que se instalou no plenário, trazida pelo presidente da Corte, Cezar Peluso, foi a respeito de alterações no tempo verbal do texto da Lei da Ficha Limpa votada pelo Senado que não passaram pelo aval da Câmara dos Deputados.

Ontem o ministro Carlos Ayres Britto, que é relator do recurso, abriu o placar a favor da constitucionalidade da norma. Segundo o ministro, a Lei da Ficha Limpa veio trazer efetividade a aspectos constitucionais que exigem moralidade e probidade dos políticos brasileiros, observados os antecedentes sobre a vida do candidato.

Ao lembrar os motivos que levaram à inelegibilidade de Roriz – a renúncia ao mandato de senador em 2007 para escapar de possível cassação por quebra de decoro – ele afirmou que deixar o cargo foi um “típico ato de confissão”. Roriz foi flagrado em escutas telefônicas da Operação Aquarela dividindo R$ 2,2 milhões com o então presidente do Banco de Brasília (BRB) Tarcísio Franklin, que acabou preso.

“O parlamentar não tem como dela se safar [da denúncia], e por isso faz a renúncia, mas ela fica limitada ao aborto de um processo interna corporis, não como expressão de blindagem por lei relativa a fato gerador de inelegibilidade”, disse Britto.

O ministro afirmou que a Lei da Ficha Limpa já nasceu legitimada por ter sido elaborada a partir de iniciativa popular e relembrou que ela foi publicada antes das convenções partidárias. Segundo o ministro, isso deu tempo aos partidos para escolherem seus candidatos de acordo com a nova norma.