Consultoria Legislativa da Câmara Federal analisa pedido do Sintep/MT

O presidente da Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Câmara dos Deputados, Angelo Vanhoni (PT/PR), encaminhou carta em resposta ao documento protocolizado pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT), Gilmar Soares Ferreira. O texto, com mais de 200 páginas sobre a situação enfrentada pelas escolas da rede pública com a falta de profissionais, foi entregue pelo sindicalista também no Supremo Tribunal Federal (STF), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e na Comissão de Educação do Senado, no dia 16 de setembro.

Na resposta, o parlamentar afirma que o pleito do Sintep/MT está em análise na Consultoria Legislativa da Câmara. O documento encaminhado relata a preocupação com os prejuízos causados pela proibição de contratação temporária, em função do período eleitoral, mesmo nos casos excepcionais, previstos no artigo 37 do inciso IX da Constituição Federal. Após a análise, a Comissão irá definir os encaminhamentos sobre a matéria. “Esperamos dos nossos legisladores uma postura diferente daquela apresentada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT)”, destaca Gilmar Soares. O órgão é o autor do acórdão n° 18.881, que proíbe a contratação de pessoal no período eleitoral.

O presidente do Sintep/MT ressalta que o funcionamento deficitário das unidades escolares traz prejuízos incalculáveis à conclusão do ano letivo, mas principalmente à qualidade de ensino. Para ele, tal decisão configura a negação do direito fundamental das crianças e adolescentes à Educação. “Esperamos que esses órgãos tenham a coragem de pedir a revisão dessa decisão para evitar consequências piores, uma vez que o ensino já está comprometido”, alerta.

Como solução paliativa e no intuito de cumprir a orientação repassada pelo MP, a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) vem realizando “arranjos” nas turmas e remanejamento de profissionais. “Tudo por se submeterem a uma lógica que considera a contratação de servidores como um fator de desequilíbrio na disputa entre candidatos ao governo do Estado, sem se preocuparem com a questão humana e social”, conclui Gilmar Soares.