Há cinco anos, os cartões de crédito lideram as principais reclamações ao Procon. Entre elas, o “cartão de crédito/loja” e a “cobrança indevida”
AL não aprova “venda casada” com cartões no comércio de Mato Grosso

Se depender da Comissão de Indústria, Comércio e Turismo da Assembleia Legislativa, os estabelecimentos comerciais que possuem formas de crédito próprio ao consumidor deverão manter as mesmas condições a quem preferir pagar com cartão de crédito pessoal.

A decisão, tomada em primeira votação, dá ao consumidor mato-grossense a esperança de aproveitar a maioria das promoções oferecidas pelo mercado. Atualmente – sem esse mecanismo legal, muitas empresas só fazem determinadas vendas aos clientes que usam os cartões que elas disponibilizam.

Pelo Projeto de Lei nº 212/2010, esse tipo de “venda casada” está com os dias contados. A medida proposta pelo vice-líder do PR na Assembleia, deputado Wagner Ramos, quebra essa prática e ainda define penalidades para as empresas infratoras. Elas variam de multa de 1.000 UPFs (Unidade Padrão Fiscal) até a suspensão da inscrição estadual. “Nosso objetivo é ampliar o raio de ação do Código de Defesa do Consumidor, fortalecendo-o ainda mais na defesa dos cidadãos”, justificou o parlamentar.

Levantamento periódico feito pela Fundação Procon de São Paulo – a de maior abrangência no país – mostra que os cartões de crédito lideraram nos últimos cinco anos as principais reclamações relacionadas a “assuntos financeiros”. No topo dessas queixas estão o “cartão de crédito/loja” e a “cobrança indevida”.

O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e ir à segunda votação.