Prefeita deve devolver R$ 16 mil

A prefeita de Nova Nazaré, Railda de Fátima Alves (PPS), por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) terá que devolver aos cofres públicos R$ 16,3 mil. A deliberação unânime foi tomada durante o julgamento das contas anuais referentes ao exercício de 2009 do órgão, quando foi constatado que Railda cometeu várias irregularidades nos procedimentos licitatórios e atraso na remessa dos informes do Sistema Aplic, na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Outras determinações são para que a atual gestão respeite as regras estabelecidas na Lei 8.666/93, que trata de licitação e contratação pública, utilizando a modalidade mais apropriada para a natureza do bem licitado. "Observe, rigorosamente, a legislação pertinente a finanças públicas, Lei nº. 4.320/64, observando os princípios que regem a administração pública na execução de sua despesa, bem como observe a classificação das despesas relativas à saúde e educação", determinou o TCE.