Há 42 processos em andamento, mas conflitos entre legislações inviabilizam liberação do documento
Nenhum assentamento de MT tem licença ambiental

Mato Grosso tem 540 assentamentos rurais e nenhum deles possui licenciamento ambiental, que é exigido para regularização fundiária das áreas desde 2007. Conforme dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), 42 propriedades estão com processo em andamento, mas conflitos entre a legislação estadual e federal inviabilizam a liberação do documento. Grande parte das solicitações foi protocolada há mais de 2 anos.

Enquanto o impasse entre os governos Federal e Estadual não é solucionado, 85 famílias são impedidas de adquirir financiamento e entrar nos programas do governo para estruturação das comunidades. O ministro interino de Desenvolvimento Agrário, Daniel Maia, diz que sem o investimento os assentados não podem garantir o sustento da terra e estão fadados à pobreza.

Representantes do Ministério do Meio Ambiente (MMA), do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Incra e Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) assinaram um protocolo de intenções na sexta-feira (15), que tem finalidade política e mostra o interesse dos órgão em solucionar o problema.

Os envolvidos também começaram a discutir um Termo de Cooperação Técnica, no qual será determinado a função de cada um deles processo. A discussão foi realizada na Sema, durante a tarde de ontem, mas não houve consenso entre as partes.

O secretário executivo do MMA, José Machado, afirma que não há como definir um prazo para conclusão dos trabalhos, mas assegura que a expectativa do governo Federal é de que sejam liberadas entre 10 e 20 licenças ambientais ainda este ano.

Machado explica que os quesitos para o licenciamento são muito criteriosos e esbarram em conflitos legais. "Queremos resolver o mais rápido possível, mas não podemos infringir as leis. Algumas precisam ser modificadas para sanar os obstáculos".

A falta de licenciamento também compromete a preservação, já que os órgãos ambientais não têm condições de definir o percentual de reserva legal e nem de áreas de preservação permanentes do Estado.

Na proposta inicial do acordo, a Sema assumirá a responsabilidade da regularização ambiental, em parceria com o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama). A união dos órgãos na atribuição tem o objetivo de normalizar uma metodologia padrão e acabar com os conflitos, que dificultam o andamento das solicitações.

Em contrapartida, o Incra ficaria responsável por financiar as ações e apresentar os projetos.

Incra-MT - O superintendente regional do Incra em Mato Grosso, Willian César Sampaio, explica que a expectativa é que o acordo dê agilidade ao processo de liberação das licenças ambientais e, como consequência, da regularização fundiária dos assentamentos.

O Estado tem hoje 406 assentamentos do Incra e 134 do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), totalizando 540 assentamentos. O número de famílias que ainda aguardam para ser assentadas não é preciso, segundo Sampaio. Ele alega que 10 mil foram cadastradas pelo Incra no Mato Grosso.

Atualmente, algumas exigências, como o georreferenciamento das áreas, atrasam a liberação. Sampaio explica que é preciso uma equipe sair a campo para coletar as informações e o órgão tenta articular com os órgãos ambientais o trabalho com imagens de satélite, o que acelera o processo.

O superintendente explica que o pedido de licença começa a tramitar, mas acaba parando porque os quesitos necessários são rigorosos.

Após a liberação do documento, os assentamentos passam a ter acesso a recursos para investimento em saneamento, estradas e formação da lavoura.

Um dos programas é o Terra Legal, que oferece aos assentados recursos federais para construção de casas, obras de infraestrutura e recursos para o desenvolvimento da atividade produtiva.