Prefeito de Cuiabá multado em R$ 47 mil pelo TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou o prefeito de Cuiabá Chico Galindo (PTB) à devolução aos cofres públicos, com recursos próprios, do total de R$ 47.378,76. A decisão, ocorrida em sessão da Corte de Contas, na manhã de ontem, é resultado do julgamento das contas anuais da secretaria municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão referentes ao exercício de 2009. No período, a administração da Capital estava sob gestão do então prefeito Wilson Santos (PSDB).

Durante a sessão, os conselheiros julgaram as contas, referentes à Pasta, regulares com recomendações, determinações e restituição, além de multa. No processo, a Corte Eleitoral verificou, após constatação de auditoria do TCE, a ilegalidade a respeito de procedimentos relativos a juros e multas pertinentes à secretaria em questão. A cobrança era realizada tendo como base o recolhimento de contribuições previdenciárias e pagamento de contas de energia elétrica. O conselheiro Humberto Bosaipo foi o relator do processo.

Durante o julgamento das contas, o relator acolheu “voto-vista” do conselheiro José Carlos Novelli. Em seu voto, Bosaipo havia sugerido a abertura de tomada de contas especial com o objetivo de investigar e apurar a responsabilidade questões como “atraso” do repasse de recursos. Em sua defesa, a Seplan da Capital sustentou atraso no repasse de verba a cargo da Secretaria Municipal de Finanças. Dessa forma, sustentou que ficou impedida de “quitar débitos em tempo”.

A Corte acolheu posição do conselheiro Novelli, pela qual a administração da Capital é obrigada a planejar e executar o pagamento de restos a pagar dos exercícios anteriores até o dia 31 de dezembro de 2012. A prefeitura, conforme o TCE, também fica obrigada a regularizar as pendências relativas a recolhimentos previdenciários observados na ação de contas da Pasta.

O Tribunal também destacou na decisão que a multa aplicada ao prefeito Chico Galindo foi de aproximadamente R$ 3.300,00, ou o equivalente a 100 UPFs. No voto, o relator Humberto Bosaipo destacou a necessidade de que a prefeitura faça “ajustes” em seus demonstrativos contábeis para que evidencie a situação individual da entidade.