Stábile repudia proposta de Savi que monitora imprensa

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), Cláudio Stábile, diz repudiar o pré-projeto de lei de autoria do deputado estadual Mauro Savi (PR) que trata da criação do Conselho Estadual de Comunicação, cujo intuito seria monitorar os veículos de imprensa do Estado e alega que a proposta é inconstitucional. “O Artigo 220 da Constituição Federal prevê que nenhuma lei pode provocar embaraço na informação e prejudique a liberdade de expressão”, declarou.

Stábile afirmar estar preocupado com o fato de o projeto trazer a justificativa de que pretende contribuir com o avanço da comunicação, enquanto o que se pretende é fiscalizar os órgãos de imprensa. “No início surge como conselho e depois passa a interferir no conteúdo das reportagens divulgadas pela imprensa”.

A contrariedade, segundo ele, foi manifestada em consenso pelos 27 presidentes da Ordem, durante encontro realizado nesta segunda-feira (25), em Brasília. O entendimento foi no sentido de que a imprensa tem o direito de atuar livremente, sem “mordaça”.

Ele lembra que existe o código penal para amparar aqueles que se sentirem atingidos e com a imagem denegrida pelos veículos de comunicação e, por isso, avalia que “não há nenhum fundamento nesse tipo de projeto”. O presidente da OAB-MT também critica a “preocupação” da Assembleia para com o trabalho da imprensa, sendo que há muitas outras propostas de interesse público a serem debatidas.

Além da OAB, a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) já manifestou ser contrária à formação de qualquer conselho que vise monitorar os meios de comunicação, argumentando que não cabe a ninguém fazer qualquer tipo de controle e defende a democracia. O diretor-executivo da ANJ, Ricardo Pedreira, acredita que monitoramento é ruim para os cidadãos, que têm desrespeitado o seu direito de ser informado.

O único estado brasileiro a aderir a idéia foi o Ceará, cuja lei já foi aprovada pela Assembleia Legislativa. A mensagem prevê que o conselho seria ligado à Casa Civil e composto por representantes dos poderes Executivo e Legislativo do estado, Ministério Público, escolas de comunicação e entidades da sociedade civil.