TCE obriga Lutero a devolver R$ 2,1 milhões aos cofres públicos

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu por unanimidade anular a aprovação das contas do exercício de 2007 da gestão do ex-presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Lutero Ponce (PMDB) e determinou o ex-gestor a devolver R$ 2,1 milhões aos cofres públicos no prazo de 15 dias. O montante teria sido desviado por meio de processos licitatórios fraudulentos, conforme constatou inquérito da Delegacia Fazendária.

O pedido de revisão das contas foi feito pelo Ministério Público de Contas (MPC) após auditoria externa do TCE devido às investigações do Ministério Público Estadual (MPE) e da Delegacia Fazendária, não obervados na auditoria realizada na época, embora o então relator das contas, conselheiro Valter Albano, tivesse emitido parecer pela reprovação. A maioria, porém, votou contrária ao parecer, como, por exemplo, o conselheiro Humberto Bosaipo.

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